Mero Aborrecimento X Dano Moral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Mero Aborrecimento X Dano Moral

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10706388001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO (APARELHO DE PRESSÃO DE PULSO) REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso que houve atraso na entrega do produto, o que configura falha na prestação do serviço da ré. Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que tal atraso tenha causado dor, vexame, humilhação além do normal à autora, aptos a atingir a esfera da sua personalidade. O simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ e TJRJ. O produto adquirido pela autora não é bem essencial. Demora na entrega não lhe trouxe maiores transtornos além daqueles aborrecimentos comuns do diaadia. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Modelos que citam Mero Aborrecimento X Dano Moral

  • Contestação em ação de indenização por danos morais.

    Modelos • 12/04/2021 • Thirza Gama

    Sustenta impropriamente o requerente que em decorrência da lesão supostamente ocorrida, sua moral foi atingida, ultrapassando o mero aborrecimento, causando-lhe danos morais... O fato, decorrente de equívoco, causou aborrecimentos, mas, não está inserido na categoria de dano moral indenizável. 4. Ação de Procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente. 5... Se assim se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (TRT 3ª R. – RO – 13494/01 - 3ª T. – Rel

  • Dano Moral e Material Consumidor

    Modelos • 29/04/2022 • Stephannie Turrioni

    Dano material. Dano Moral. Desvio produtivo do tempo da consumidora. Dever de indenizar... Importante salientar que a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento. A requerente teve todos os seus documentos apropriados pela requerida... aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral."

  • Contestação Ação de Indenização

    Modelos • 09/03/2015 • Dolglas Eduardo Silva

    DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO... MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO... Meros dissabores e aborrecimentos advindos da celebração de uma relação contratual insatisfatória, por si só, não ensejam dano moral [5] . (...) DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA

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Doutrina que cita Mero Aborrecimento X Dano Moral

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

    Dano Moral

    A defesa em face da possibilidade de haver abuso no exercício do direito reside na desconstrução da tese do dano moral in re ipsa e na alegação de inexistência de dano moral pelo fato constituir-se mero aborrecimento... A definição do instituto exclui o simples aborrecimento corriqueiro da vida ou, na expressão usada hoje pela jurisprudência, o dano moral não se configura com o mero fato do cotidiano... Essa notória dificuldade de definir o que seria o dano moral reside também quando se quer diferenciá-lo daquilo que seria mero aborrecimento ou dissabor, não passíveis de indenização

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  • Capa

    Dano Moral no Direito do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Héctor Valverde Santana

    Encontrados nesta obra:

    Elementos Constitutivos do Dano Moral

    Sustenta-se que há dificuldade na identificação do dano moral... A tese da reparabilidade do dano moral passou por três momentos distintos... Registre-se, todavia, que nem todo dano moral corresponde a um ilícito penal

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  • Capa

    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

    Encontrados nesta obra:

    O Conceito e os Fundamentos do Dano Moral no Brasil

    se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material... Certamente, configurar-se-ia verdadeiro abuso de direito valer-se de um instituto da magnitude do dano moral, para indenizar meros aborrecimentos que fazem parte da nossa vida diária e que dependem da... Dano moral e dor (física ou moral) são vistos como um só fenômeno

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