Modalidades de Licitações em Todos os documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 34, VII DA LEI ESTADUAL PARANAENSE N. 15608/2007. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. NORMAS GERAIS. HIPÓTESE INOVADORA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Esta Corte já assentou o entendimento de que assiste aos Estados competência suplementar para legislar sobre licitação e contratação, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União. 2. Lei estadual que ampliou hipótese de dispensa de licitação em dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993. 3. Usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, e que tenha sido criado especificamente para este fim específico, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei 8.666 /1993 para essa hipótese de dispensa de licitação. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se nega, até a data desde julgamento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. LEI N. 8.666 /93, ART. 46 . PREGÃO. INADEQUAÇÃO. LEI N. 10.520 /2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que determinou que a Superintendência do Departamento Nacional de Transportes no Estado de Minas Gerais - DNIT/MG DNIT/MG utilize a modalidade concorrência, sob o critério técnica e preço, na contratação de empresas para execução de serviços de elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia com o objetivo de construir 03 (três) passarelas de pedestres na Rodovia BR-459/MG Edital n. 199/2017. 2. A contratação de serviços de engenharia exige os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.666 /93. 3. A elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia não se enquadra no patamar de serviço comum, indicado na Lei n. 10.520 /2002, que instituiu o pregão como modalidade de licitação. 4. Correta a sentença em determinar que a autoridade apontada como coatora utilize a modalidade concorrência, sob o critério técnica e preço, no certame objeto do litígio, afastando a utilização do pregão eletrônico. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida.