Modalidades de Licitações em Doutrina

Seção II Das Modalidades de Licitação Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º... A Nova Lei de Licitações determina, também, ser vedada criação de outras modalidades de licitação 40 ou, ainda, a combinação das referidas no caput do art. 28. ▪ MODALIDADES DE LICITAÇÃO Conforme definido... COMENTÁRIOS A Nova Lei de Licitações modifica a sistemática das modalidades de licitação da Lei anterior

Nova Lei de Licitações e Contratos Leis e Atos Normativos Correspondentes Art. 72... Houve algumas alterações pontuais nas hipóteses de inexigibilidade e também poucas mudanças na dispensa da licitação, com destaque para o aumento do valor de contratação direta por licitação dispensável... Licitação e Contratos Administrativos. In. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. v. 6. p. 127

na modalidade leilão... na modalidade leilão... na modalidade leilão. § 2º

Seção II - Das Modalidades de Licitação Por Celso Antônio Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun Art. 28... A nova lei de licitações e contratações públicas modificou o tratamento normativo até então previsto, (i) seja por não mais segregar as modalidades de licitação em razão da magnitude econômica da relação... São modalidades de licitação: I — pregão; II — concorrência; III — concurso; IV — leilão; V — diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput …

Na Nova Lei de Licitações , as licitações internacionais não estão adstritas a uma ou outra modalidade de licitação... Correspondência na Lei 8.666 3 (a) Modalidade de licitação Na Lei 8.666 , as licitações internacionais, ali não definidas, deveriam ser realizadas, como regra, pela modalidade da concorrência... Com efeito, entre as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, a fase preparatória deve avaliar (i) “a modalidade de licitação, o critério …

É dispensável a licitação: De início, cumpre o esclarecimento de que a dispensa de licitação é modalidade de contratação direta e, portanto, se insere nas exceções constitucionalmente previstas do dever... Os incisos em questão determinam que, para se valer da modalidade de dispensa de licitação pelo valor, a Administração deverá levar em consideração o valor total gasto no exercício financeiro com a aquisição... nas hipóteses de licitações desertas e de licitações frustradas

cada uma dessas modalidades de licitação, apresentando suas peculiaridades... O § 2º do art. 28 da Lei nº 14.133 /2021 veda a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das modalidades existentes... Os aspectos fundamentais dessa modalidade de licitação serão analisados nos itens seguintes. 2.1

edital e a data da realização do evento , aplicáveis a cada uma das modalidades de licitação e nas diversas espécies contratuais... Não é demais recordar que o novo Estatuto Licitatório estabelece duas modalidades ordinárias de licitação, vale dizer, pregão e concorrência... Modo de disputa fechado O modo de disputa fechado consiste na mesma forma de competição adotada nas modalidades tradicionais de licitação contempladas na Lei nº 8.666 /1993 , quais sejam, concorrência

sementes, reprodutores, adubos, inseticidas, vacinas e outros produtos que comumente a Administração faz a destinatários certos, insuscetíveis de serem selecionados em concorrência ou qualquer outra modalidade... de licitação... Dessarte, licitação inexigível (incisos I a V do art. 74), licitação dispensável (incisos I usque XVI do art. 75) e licitação dispensada (alíneas dos incisos I e II do art. 76) são 3 (três) figuras jurídicas

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecidos... Na verdade, a definição da melhor proposta depende fundamentalmente da escolha do tipo de licitação a ser utilizado. Tipo de licitação é o modo como será julgada a licitação 6... TIPOS DE LICITAÇÃO (CRITÉRIOS DE JULGAMENTO) Trataremos adiante da explicação detalhada de cada um dos tipos de l…

Veja-se que o § 1º do art. 96 prevê três modalidades de garantia, dentre as quais o contratado deve optar: § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro... Frise-se uma vez mais que a escolha da modalidade de garantia a ser prestada cabe ao contratado e não à Administração Pública... Na célebre lição de Hely Lopes Meirelles: “a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação” …

prévia; • licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação nos restritos casos das alíneas do inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133 /2021... Se se tratar de bens móveis, também se exigirá licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação nos restritos casos das alíneas do inciso II do art. 76... Além disso, se se tratar de bens imóveis, exige-se também autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos casos especificados nas alíneas do inciso I do art. 76

os objetivos da licitação ”... O momento consumativo, por isso, pode variar de acordo com o autor da fraude (agente público ou privado) e com a modalidade licitatória... Licitação Pública. A Lei Geral de Licitação/LGL e o Regime Diferenciado de Contratação/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 30 e 31

Essa modalidade de conduta incriminada não integra o tipo do art. 337-E... O exame exige alguma abordagem preliminar sobre as modalidades de contratação direta e os seus pressupostos de validade... Penal, importa bem distinguir as hipóteses de inexigibilidade e dispensa como as modalidades acolhidas no direito brasileiro para a contratação direta. 2.1.1

Quer dizer, se o pagamento pela administração pública não se dá por razão alheia à vontade do agente, configura-se a modalidade tentada do crime... Inexiste modalidade culposa . A ambiguidade do inciso V não autoriza a se presumir o tipo subjetivo , a ser evidenciado por indícios que apontem ciência quanto à fraude e quanto ao resultado danoso... Os atos, tipificados nas diversas maneiras de fraudar a licitação e o respectivo contrato, constituem-se atos tentados

Licitação dispensada A licitação é dispensada quando a Administração já sabe com quem vai contratar... Princípios que regem a licitação Os princípios que regem a licitação são apresentados de formas diversas pela doutrina... de Vicente Pires, quando a licitação era exigível

José Paulo Micheletto Naves 5.1. Introdução O presente capítulo destina-se à análise dos chamados crimes ambientais, os quais estão concentrados, primordialmente, na Lei nº 9.605 /1998, o que justifica, desde já, uma maior dedicação aos dispositivos dessa lei que ao menos tenta trazer uma disciplina geral sobre os crimes ambientais. Adianta-se que o referido diploma possui como uma das suas principais características a absoluta falta de técnica legislativa e racionalidade, bem como o forte …

As modalidades de promover e financiar são eventualmente permanentes, a depender da forma com que o agente promova ou financie a organização, se de forma contínua ou única... Envolto num ideário de modalidades de participação em uma eventual empreitada criminosa, o entendimento do concurso de agentes com o aqui estudado somente tem em comum efetivamente a pluralidade subjetiva... Destarte, o legislador nacional teve por intenção criminalizar a constituição dos popularmente conhecidos “grupos …

Alterações da nova lei nas modalidades A Nova Lei de Licitações modificou a sistemática das modalidades de licitação da lei anterior... Vantagens do pregão O pregão foi a modalidade de licitação que revolucionou as licitações ao trazer inúmeras vantagens ao processo licitatório, por exemplo: simplificação, celeridade, redução de gastos... é obrigatória a modalidade pregão, mas o art. 1º da Lei do Pregão determina que “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na m…

Pode haver a utilização das modalidades previstas na Lei de Licitações , ou seja, das modalidades comuns às licitações no geral, mas a lei determina que são obrigatórios os critérios: melhor técnica e... Segundo esclarece Di Pietro, 4 a licitação para fins de contratação de serviço de publicidade pode ser processada por todas as modalidades previstas na Lei Geral de Licitação, desde que sejam observadas... A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade …

como na Europa, em que, conforme exposto, o ajuste direto é viabilizado por modalidade específica de licitação... pretendendo definir a modalidade de licitação inferior à devida ou deixar de realizar a licitação, reduz o objeto para alcançar valor inferior e realiza várias licitações ou dispensas para o mesmo objeto... É orientação do TCU que o valor relativo à estimativa da despesa deva “corresponder ao total da compra ou do serviço, a fim de que o objeto da licitação não venha a ser …

Vantagens O pregão é considerado como a mais nova modalidade de licitação... O Dec. 3.555 /2000 veicula, no seu anexo, o regulamento da licitação na modalidade pregão... Como abrange contratações de menor expressão econômica, é a modalidade mais simples de licitação

Nas modalidades de licitação leilão ou pregão, o sigilo não é aplicado na apresentação dos lances, que são sucessivos e progressivos... Trata-se de gênero do qual decorrem duas espécies: edital ou carta convite, sendo esta última a espécie associada à modalidade de licitação convite... Nos projetos que objetivam alterar a Lei de Licitações , há orientações pela substituição de vez de tal modalidade de licitação pelo pregão, que é mais moderno e possui mecanismos que asseguram maior publicidade

Entes que devem licitar Trata-se de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, de acordo com o que dispõe o art. 22 , XXVII , da CF/1988... pública, de acordo com a legislação pertinente, sendo que, se a contratação envolver aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, sendo preferencial o uso da forma... procedimento teria por base o disposto no § 1.º do art. 1.º do Dec. 5.504 /2005, sendo que se a …

Embora a Lei de Licitações seja omissa, ele também não se mostra compatível com licitações na modalidade concurso, em que o critério é melhor técnica ou melhor conteúdo artístico... Modalidades de garantia de proposta Caberá ao licitante a escolha pela modalidade de garantia de proposta, entre aquelas indicadas no art. 96, § 1º, da LLC, quais sejam, caução (em dinheiro ou títulos... Sobre tais modalidades, vide os comentários feitos no item 5.1.1.1 do Cap. 1 da P.III

Modalidades de licitação 8.1. Pregão 8.2. Concorrência 8.3. Concurso 8.4. Leilão 8.5. Diálogo competitivo 1... de Licitações... De todo modo, ele me parece bastante útil para fins de clareza, na medida em que resume as principais condições (modalidade, data de entrega das propostas etc.)

A expressão “objeto da licitação” A Lei 14.133 /2021 também usa a expressão “objeto da licitação”. Mas essa expressão significa algo diverso de “objeto do contrato”... Modalidades de empreitada e o conceito de “regime de execução” 2.9.3. A empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário 2.9.4. A empreitada integral 2.9.5... A Lei de Licitações usa o termo “objeto” com esse sentido em diversas passagens

Por conseguinte, consoante o novel marco legal, as modalidades de licitações passam a ser: a) concorrência ; b) concurso ; c) leilão ; d) pregão ; e) diálogo competitivo... e a extinção das modalidades licitatórias de tomada de preços e convite... cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis

Inexiste modalidade culposa... Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L... Modalidades específicas da formulação anterior quanto a bens contrafeitos, estragados ou inúteis, a nova previsão de mercadoria “ inservível para consumo ” é desnecessária, já que bem inservível a consumo

Violação de sigilo em licitação Art. 337-J... Não se admite modalidade culposa. 41.5.Consumação e tentativa O crime se consuma com a devassa da proposta licitatória ( crime formal , de consumação antecipada ou de resultado cortado), pouco importando... Em regra, a proposta deve permanecer em sigilo até o julgamento da licitação. Conforme disposto no art. 13, parágrafo único, I, da nova Lei de Licitações , trata-se de publicidade diferida