Município de Aracaju - se em Todos os Documentos

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TJ-SE - Apelação Cível AC 00302794720108250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, PETROX, MUNICÍPIO DE ARACAJU E EMURB - CORREÇÃO DE FALHAS EXISTENTES E FORNECIMENTO DO HABITE-SE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO – RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU – AFASTAR OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR OBRAS DE ADEQUAÇÃO A SEREM FEITAS PELO REQUERIDO, EM VIRTUDE DE EXISTIR EMPRESA PÚBLICA, EMURB, COM ESTA ATRIBUIÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO DE ARACAJU E EMURB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Impende registrar que a EMURB é empresa pública que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira e tem por finalidade implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, com base na legislação municipal vigente. Todo e qualquer empreendimento urbanístico que esteja dentro do limite territorial pertencente ao ente federativo Municipal, deve ser fiscalizado por ele, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva do Município de Aracaju e da EMURB pela ordenação urbanística do seu território. A obrigação de implementar políticas públicas urbanísticas é do Município de Aracaju. (Apelação Cível nº 201700718039 nº único0030279-47.2010.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 23/07/2019)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00069027620128250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2014

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PACIENTE COM MAL ALZHEIMER - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO “MEMANTINA 10 MG” - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARACAJU CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) – RECURSO DE MARIA ROZA DE JESUS SANTOS PELA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –MERO ABORRECIMENTO - IMPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS, SUA REDUÇÃO OU A REPARTIÇÃO DO ENCARGO – REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA – 1ª APELANTE VENCIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO TOCANTE AO RATEIO IGUALITÁRIO DAS VERBAS HONORÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E – MARIA ROZA DE JESUS SANTOS. 1. O direito fundamental à saúde, constante nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal configura-se num dever de prestar do Estado, através de seus entes políticos. 2. Considerando que tanto o Município de Aracaju quanto Roza Maria de Jesus Santos decaíram em parte quando da prolação da sentença, há de se constatar a sucumbência recíproca, devendo ser igualitariamente distribuída a verba honorária, na proporção da derrota de cada um dos litigantes. 5. Recurso de Roza Maria de Jesus Santos conhecido e improvido. 6. Recurso do Município de Aracaju conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca. (Apelação Cível nº 201400708282 nº único0006902-76.2012.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 08/09/2014)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010206406 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: LOTEPLAN APELAÇAO CÍVEL AC 2010206406 SE (TJ-SE) DESA.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009205844 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: FERNANDO SALMERON APELAÇAO CÍVEL AC 2009205844 SE (TJ-SE) DES.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010203929 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: JOSE EDILSON DE SOUZA SANTOS APELAÇAO CÍVEL AC 2010203929 SE (TJ-SE) DES.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010203591 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: EMSETUR - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A APELAÇAO CÍVEL AC 2010203591 SE (TJ-SE) DES.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010203369 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: ENCISA INDUSTRIA E COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA APELAÇAO CÍVEL AC 2010203369 SE (TJ-SE) DES.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010201826 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Não se vislumbra, in casu, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que desnecessária a prévia manifestação do Município de Aracaju antes da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos da Constituição Estadual; II - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; III - Recurso do Município de Aracaju conhecido e provido, restando prejudicado o apelo da Arquidiocese de Aracaju.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU. Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU APELAÇAO CÍVEL AC 2010201826 SE (TJ-SE) DES.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010206818 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: ARMANDO DURVAL CAMARA FILHO APELAÇAO CÍVEL AC 2010206818 SE (TJ-SE) DESA.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010206832 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010

Administrativo e Processual Civil - Execução Fiscal - Mosqueiro - IPTU - Controvérsia acerca da legitimidade ativa do município de Aracaju para a cobrança do imposto. I - Considerando a celeuma quanto às linhas divisórias entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, além da impossibilidade, no momento, de se definir se o imóvel em questão, localizado na região do Mosqueiro, pertence a um ou outro ente municipal, é forçoso reconhecer precipitada a declaração da ilegitimidade ativa do Município de Aracaju, o que demanda maior dilação na hipótese vertente; II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: JOSE REZENDE MACHADO APELAÇAO CÍVEL AC 2010206832 SE (TJ-SE) DESA.

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