Município de Aracaju - se em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Município de Aracaju - se

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20228250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. INCORPORAÇÃO CABIDA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202300914328 Nº único: XXXXX-71.2022.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Fernando Clemente da Rocha - Julgado em 25/10/2023)

  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20068250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Tributário. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Povoado Mosqueiro. Área do Município de São Cristóvão. Constituição Estadual (ADCT- art. 37 e §§ 1º e 2º). Remarcação dos limites territoriais englobando aquela localidade no Município de Aracaju. Inconstitucionalidade declarada no Incidente nº 0001/2000 (Acórdão 2696/00). Crédito tributário do Apelado inexistente. Pretensão recursal acolhida. I - O art. 37 e parágrafos do ADCT da Carta Estadual foram declarados inconstitucionais no incidente de nº 0001/2000 (Acórdão do Tribunal Pleno nº 2696/00), por cuidar de demarcação de limites entre os Municípios de São Cristóvão e Aracaju sem observância da consulta prévia às populações locais envolvidas, exigência formal do § 4º do art. 18 da Constituição Federal ; II - O Termo de Compromisso de Ajustamento nº 004/1999, firmado por aqueles Municípios, perante o Ministério Público Estadual, e lavrado com supedâneo na referida norma constitucional do Estado, também não possui validade em razão da eiva reconhecida, além de não ser instrumento formal hábil a dispor sobre conflitos de competência tributária. Matéria reservada à lei complementar (art. 146, I da CF/88). III - Continua a viger a demarcação territorial da Lei nº 554 /54, estando, assim, o Povoado do Mosqueiro abrangido na circunscrição do Município de São Cristóvão, implicando, conseqüentemente, na inexistência de crédito fiscal constituído pelo Município de Aracaju em razão de IPTU incidente sobre os imóveis daquela localidade. Extinção da execução. IV - A norma introduzida pela Emenda de nº 57 /2008 à Constituição Federal apenas tem o condão de convalidar as situações de Municípios cuja criação, fusão, incorporação e desmembramento foram realizadas antes da edição da ainda inexistente Lei complementar de âmbito nacional reguladora do mencionado dispositivo (§ 4º do art. 18) mas sem dispensar os demais requisitos.Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.. (Apelação Cível Nº 200900210399 Nº único: XXXXX-79.2006.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cláudio Dinart Déda Chagas - Julgado em 01/03/2024)

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20188250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER ESTENDIDA A TODA A VERBA SUSCITADA PELAS DEMANDANTES. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AJUPREV. ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (Recurso Inominado Nº 202001009878 Nº único: XXXXX-94.2018.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 23/03/2021)

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Diários Oficiais que citam Município de Aracaju - se

  • AMA 25/04/2024 - Pág. 15 - Associação de Municípios Alagoanos

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Associação de Municípios Alagoanos

    Fábio Menezes de Almeida, brasileiro, administrador, portador da CNH nº 1150025, inscrito no CPF/MF sob n.º XXX.610.615-XX, residente e domiciliado na Cidade de Aracaju/SE, que apresentou os documentos... nesta Cidade, designado CONTRATANTE , e a pessoa jurídica 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob n.º 09.XXXXX/0001-20 estabelecida na Rua Minervino de Souza Fontes, nº 98, Salgado Filho, Aracaju... Fábio Menezes de Almeida, brasileiro, administrador, portador da CNH nº 1150025, inscrito no CPF/MF sob n.º XXX.610.615-XX, residente e domiciliado na Cidade de Aracaju/SE, que apresentou os documentos

  • AMA 25/04/2024 - Pág. 16 - Associação de Municípios Alagoanos

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Associação de Municípios Alagoanos

    Fábio Menezes de Almeida, brasileiro, administrador, portador da CNH nº 1150025, inscrito no CPF/MF sob n.º XXX.610.615-XX, residente e domiciliado na Cidade de Aracaju/SE, que apresentou os documentos... Alegre doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob n.º 09.XXXXX/0001-20 estabelecida na Rua Minervino de Souza Fontes, nº 98, Salgado Filho, Aracaju... Fábio Menezes de Almeida, brasileiro, administrador, portador da CNH nº 1150025, inscrito no CPF/MF sob n.º XXX.610.615-XX, residente e domiciliado na Cidade de Aracaju/SE, que apresentou os documentos

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Peças Processuais que citam Município de Aracaju - se

  • Petição - Ação Abono contra Município de Aracaju - se

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.20.0005 em 12/04/2021 • TRT20 · 5ª Vara do Trabalho de Aracaju

    Aracaju, 12de abrilde 2021 Procuradora do Município de Aracaju -B... PROCESSO MUNICÍPIO DE ARACAJU, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que demanda com , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de id 5b45845, manifestar-se... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU/SE

    Abono • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Abono contra Município de Aracaju - se

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.20.0005 em 03/11/2020 • TRT20 · 5ª Vara do Trabalho de Aracaju

    Aracaju, 03 de novembro de 2020. Procuradora do Município de Aracaju -B... Requer também, a ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ao Município de Aracaju, conforme preleciona o Art. 790-A , I da CLT... de Aracaju (Prefeitura de Aracaju), nos termos da lei

    Abono • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Abono contra Município de Aracaju - se

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.20.0005 em 08/10/2020 • TRT20 · 5ª Vara do Trabalho de Aracaju

    Aracaju/SE, 08 de outubro de 2020. Procuradora do Município de Aracaju -B... Processo nº MUNICÍPIO DE ARACAJU, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para receber notificação, citação e intimação no Edifício NeoOffice Jardins, Salas 901 a 908, CEP: , por sua procuradora... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU

    Abono • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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