Não Comparecimento da Parte a Audiência em Todos os documentos

EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51 , I , DA LEI Nº. 9099 /95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51 , I , da Lei nº 9.099 /95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51 . Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE “havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334 , § 8º , do CPC . Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO.NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 51 , INCISO I , DA LEI 9099 /95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART. 51 , DA LEI 9099 /95. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O não comparecimento da parte autora a qualquer audiência do processo implica sua extinção, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei 9099 /95. 2. Se a ausência decorrer de força maior, a parte poderá ser isentada do pagamento das custas processuais. No entanto, verifica-se que a autora não apresentou efetiva justificativa, limitando-se a dizer que conversou com a conciliadora, mas sem expor qual teriam sido os motivos de seu não compartimento. Deste modo, não restou configurado tratar-se de caso de força maior. (art. 51 , § 2º , da Lei 9099 /95). 3. Necessário ressaltar que o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a condenação. Entretanto, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98 , §§ 2º e 3º do CPC/15 . 4. Sendo assim, deve ser mantida a extinção do processo, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas, nos termos do inciso I do artigo 51 da Lei 9099 /95 e art. 12 da Lei Estadual 18413/2014. 5. Ante o insucesso recursal, condenada a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099 /95)- igualmente devendo ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-27.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 24.11.2017)