Não Caracterização do Constrangimento Ilegal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Não Caracterização do Constrangimento Ilegal

  • TJ-DF - XXXXX20198070003 DF XXXXX-04.2019.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. IMPROVIDO. 1. Não é possível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de constrangimento ilegal, em situação de violência doméstica. 2. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no caso, em que confirmada pela prova oral. 3. Inviável o acolhimento da tese de desclassificação do delito de constrangimento ilegal para o crime de ameaça, pois o intento do acusado era constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, obrigando-a a sair da sua residência, com a sua filha. 4. Havendo a pluralidade de condutas e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material entre os crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal. 5. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido. Recurso interposto pela Defesa conhecido e improvido

  • TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus - Pretensão de paralisar execução ajuizada com observância da Súmula 309 , do STJ - Não caracterização de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

  • TJ-PR - XXXXX20198160000 Castro

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ENTENDER QUE SE TRATAVA DE FEITO COMPLEXO – PRETENSÃO À REVISÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS

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Peças Processuais que citam Não Caracterização do Constrangimento Ilegal

  • Petição - TJBA - Ação Constrangimento Ilegal - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0103 em 10/10/2022 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO DO PACIENTE POR MAIS DE 215 DIAS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ... - VIOLAÇÃO AO ART. 10 0, CPP P - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO (ART. 648 , II , CPP )- ORDEM DEFERIDA - EXTENSÃO AOS CO-PARTÍCIPES (ART. 580, CPP)... ilegal, pois até o momento não foi juntada o laudo definitiva da suposta droga ora apreendida

    Constrangimento Ilegal • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Constrangimento Ilegal - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0396 em 19/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP

    São Paulo Revista dos Tribunais, 2000, p. 267/268) são elementos indispensáveis para a caracterização da infração penal do constrangimento ilegal, sem os quais não há como se falar na prática desse crime... Para a caracterização do crime de constrangimento ilegal é necessário que alguém seja compelido a fazer algo que a lei não obriga, ou a deixar de fazer algo que a lei permite, mediante violência ou grave... II - DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

    Constrangimento Ilegal • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Contestação - TJSP - Ação Constrangimento Ilegal - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0396 em 19/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP

    São Paulo Revista dos Tribunais, 2000, p. 267/268) são elementos indispensáveis para a caracterização da infração penal do constrangimento ilegal, sem os quais não há como se falar na prática desse crime... Para a caracterização do crime de constrangimento ilegal é necessário que alguém seja compelido a fazer algo que a lei não obriga, ou a deixar de fazer algo que a lei permite, mediante violência ou grave... manda. 02 - DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

    Constrangimento Ilegal • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

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Modelos que citam Não Caracterização do Constrangimento Ilegal

  • Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito Policial Militar

    Modelos • 17/02/2020 • Júlio César Carneiro

    DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL O Constrangimento ilegal resulta por primeiro da INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS LEGAIS, da falta de materialidade no Código Adjetivo, por sinais lastreados em sacrossantos... causa, trazendo o inquérito policial militar apenas uma consequência: constrangimento ilegal ao paciente... É de ver-se que todo o conjunto probatório se encontra evidência de constrangimento ilegal e que assiste razão a pretensão dos Pacientes

  • Ação indenizatória por danos morais

    Modelos • 02/06/2016 • Jose Arthur

    Da interpretação extensiva da norma, legítima a conclusão que o citado inciso contempla também a indenização do dano não apenas na hipótese em comento, como também no caso de prisão injusta e ilegal, matéria... Assim, a prisão ilegal, já ensejaria uma elevada indenização por danos morais... Assim, para a caracterização do dever de indenizar, basta demonstração da conduta lesiva e do dano, comprovando-se o nexo de causalidade entre aquela ação e o resultado gerado. O Código Civil

  • Contestação c/ pedido contraposto Danos Morais Juizado especial

    Modelos • 28/04/2021 • Igor Souza

    É sabido que, para caracterização do dano moral, há necessidade de sofrimento, ou humilhação, ou seja, um dano... residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato... esse fato, disse que foi ameaçado e que tal fato lhe ocasionou um constrangimento e desgaste físico e psicológico

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