Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-52.2019.8.16.0000 Castro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ENTENDER QUE SE TRATAVA DE FEITO COMPLEXO – PRETENSÃO À REVISÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS