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Diários Oficiais que citam Nova Iguaçu

  • DJRJ 10/05/2024 - Pág. 555 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA LOPES Relator: JDS... MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SEU FREDERICO Relator: JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU 124... - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: EDUVALDO DA SILVA PIRES Relator: JDS

  • DJRJ 02/04/2024 - Pág. 378 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: IMANGOL IMOBILIARIA ANGOLA LTDA Relator: DES... - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LIRA GOMES REIS Relator: DES... - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MAXIMINO CALIMAM Relator: DES

  • DJRJ 10/04/2024 - Pág. 412 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RENOVACAO VIDRO Relator: DES... : 3204/2024.00051535 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: GLANCO A... - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: INCRIDI DIAS Relator: DES

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Peças Processuais que citam Nova Iguaçu

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança de Auxílio Moradia - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Nova Iguacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 11/10/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Nova Iguaçu, 11 de outubro de 2023... médico, CPF: , CRM-MA nº , residente e domiciliado à CEP: , vem, por seus procuradores in fine assinados, à presença de V.Ex.a, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO MORADIA contra MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU... FATOS O autor é médico, natural de Coroatá-MA , tendo retornado aos estudos após aprovação em concurso de residência para realizar sua especialização em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA junto ao Hospital Geral Nova Iguaçu

    Conversão Em Pecúnia • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ballroom Nova Iguacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0038 em 30/01/2023 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 02º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n... º BALLROOM NOVA IGUAÇU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo sob o número em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente à presença

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Centro Odontologico Sorria Rio de Nova Iguacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0038 em 24/02/2023 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Nova Iguaçu, 24 de fevereiro de 2023... JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo nº , já qualificada nos autos da Ação, que move em face do CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU LTDA por meio

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Produto Impróprio • Contratos De Consumo

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Jurisprudência que cita Nova Iguaçu

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20208190038 202229601456

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. LEI MUNICIPAL 2.378/92. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. EC nº 19 /98. Exclusão do adicional de insalubridade dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. Nova redação dada ao art. 39 , § 3º , da CRFB que subordina o direito à legislação local. 2. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Iguaçu (Lei 2.378/92) que condicionou o pagamento do adicional de insalubridade à edição de lei municipal específica, ainda não editada para o cargo ocupado pela autora. 3. Impossibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA POR MEIO DE FLUXO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM VISTAS À COBRANÇA DE "IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS" SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU Nº 3.411/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), EM RAZÃO DA CONTRARIEDADE AO ART. 145 , II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , DECLARANDO, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267 , I DO CPC . NÃO HÁ ILEGALIDADE NAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO, TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE SE COADUNA COM A POLÍTICA JUDICIÁRIA, QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS PROCESSOS JUDICIAIS, ASSEGURANDO SUA RAZOÁVEL DURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (ARTS. 77 E 79 DO CTN , E 145 DA CF ). EM TESE, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONTROLE DIFUSO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA FUNDAMENTADA EM PRECEITO DECLARADO INCONSTITUCIONAL ( RESP Nº 1.115.501/SP SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS). IMPOSSIBILIDADE DE SER FEITA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA TAXA DECLARADA INCONSTITUCIONAL (TSCM) MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, VISTO QUE TAL IMPORTÂNCIA NÃO SE APRESENTA INDIVIDUALIZADA NA CDA, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190038 202300105006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.378/92, PASSOU A DISPOR SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONTUDO, SEM FIXAR PERCENTUAL OU BASE DE INCIDÊNCIA, TRATANDO-SE DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. A NORMA FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.647/2017 E POSTERIORMENTE, FOI EDITADA A LEI MUNICIPAL Nº 4.877/2019, INSTITUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20%, SENDO SEU PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE ENTÃO, NÃO PODENDO A LEI RETROAGIR PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTOU A PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS NO PERÍODO RETROATIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4.877/2019. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A LESÃO À HONRA OU À IMAGEM DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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