TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-80.2022.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Fornecimento de Medicamentos – Contra r. decisão que determinou à parte autora manifestação quanto à necessidade de emenda à inicial para fazer constar a União no polo passivo da demanda – Alegação de perigo de dano irreparável se mantida a decisão atacada; inexistência de litisconsórcio passivo necessário; opção da parte requerente em ajuizar a ação contra o Estado de São Paulo e impossibilidade de o Juízo Estadual decidir acerca de interesse da União – Pretensão de provimento recursal para que se faça respeitar a escolha da parte autora na exordial quando do ajuizamento da ação contra o Estado de São Paulo – Decisão que somente pediu a manifestação da parte autora, tendo essa se manifestado na continuidade da ação em face do Estado de São Paulo – Perda de objeto deste agravo Recurso prejudicado