Ocupação do Imóvel com Autorização do Proprietário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ocupação do Imóvel com Autorização do Proprietário

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260563 SP XXXXX-43.2016.8.26.0563

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. REQUISITO ESSENCIAL À USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração da prescrição aquisitiva requer robusta demonstração do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração. Atos de mera tolerância ou autorização do proprietário para ocupação do imóvel não induzem posse "ad usucapionem".

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20068260100 SP XXXXX-21.2006.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. INEXISTÊNCIA. ATOS DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE. ART. 497 DO CC/16 E ART. 1.208 DO CC/02 . REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A posse de imóvel com ânimo de dono é indispensável para a declaração de usucapião. 2. A declaração da prescrição aquisitiva requer robusta demonstração do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração. 3. Atos de mera tolerância ou autorização do proprietário para ocupação do imóvel não induzem posse "ad usucapionem".

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260695 SP XXXXX-28.2019.8.26.0695

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. REQUISITO ESSENCIAL À USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração da prescrição aquisitiva requer robusta demonstração do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração. Atos de mera tolerância ou autorização do proprietário para ocupação do imóvel não induzem posse "ad usucapionem".

Modelos que citam Ocupação do Imóvel com Autorização do Proprietário

  • Contrato De Locação De Imóvel

    Modelos • 27/05/2020 • Anna Carolina

    PARÁGRAFO SEGUNDO – A ocupação do imóvel por pessoa que não esteja figurando neste contrato ou que não detenha autorização prévia do LOCADOR (A), seja por força de alteração do contrato social ou transferência... PARÁGRAFO ÚNICO – Sem prejuízo do disposto no caput, permanecendo o LOCATÁRIO (A) na ocupação do imóvel após o término do contrato, acordam as partes contratantes, desde já, e em caráter irrevogável que... locado, são de responsabilidade do Locatário, por força da ocupação e uso do imóvel

  • [Modelo] Petição inicial: Ação rescisória Contrato de locação - Culpa do locador

    Modelos • 12/06/2016 • Perfil Removido

    em caso de descumprimento do contrato, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo relativo à validade do crédito sub-rogado. - O locatário não responde por despesas anteriores à ocupação do imóvel... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DISPENSA DAS MULTAS RESCISÓRIAS... O proprietário nunca retornou os e-mails

  • [Modelo] Contestação a Ação de Manutenção de Posse

    Modelos • 11/10/2017 • Suellen Rodrigues Viana

    Assim, visando obter a propriedade/posse do imóvel e, mesmo sabendo da ocupação do bem, o Réu o arrematou no leilão e procurou a Autora para que desocupasse o imóvel... Excelência, é inegável que todos esses dados levaram o Réu a crer que o Banco xxx era realmente o legítimo proprietário do imóvel... informa em sua “Cláusula primeira – imóvel” que: xxx Portanto, o Réu acreditou que o imóvel ainda pertencia ao banco, visto que permanece na matrícula como sendo proprietário do imóvel e este não venderia

Peças Processuais que citam Ocupação do Imóvel com Autorização do Proprietário

  • Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0481 em 12/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    É evidente que caso o autor não houvesse concordado com a ocupação do imóvel pelo novo proprietário, a mensagem seria pela sua não concordância ou desocupação do imóvel... EDUARDO, compareceram pessoalmente na casa do autor, onde lhe informaram sobre a negociação, e este concordou plenamente com a ocupação do imóvel pelo novo proprietário, ou seja, Sr... Sendo assim, a partir da data da venda do estabelecimento comercial, e da concordância do autor pela ocupação do imóvel pelo novo proprietário, não há mais qualquer responsabilidade a ser imputada aos

  • Pedido - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra JCN Serviços de Apoio Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0005 em 15/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    a posse do imóvel locado a terceiros e estes a outros e por fim afirmam que na ocupação do imóvel encontram-se pessoas outras desconhecido do mesmos... momento da pandemia a qual atingiu toda economia, inclusive as relações da locação, com decisões judiciais, suspendendo as ações de despejo, os locatários autores da presente demanda, se mantiveram na ocupação do imóvel... objeto da locação, sem qualquer consentimento e autorização dos Requeridos

  • Pedido - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 23/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    sublocação, cessão, empréstimo, total ou parcial, implicando na imediata rescisão contratual. 4) De forma, revela-se CLANDESTINA a ocupação do imóvel e portanto a retomada pelo proprietário é direito que... COBRANÇA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA Cível (Proc. n.º XXXXX-68.2012.8.26.0451 ) "Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Despejo . Sublocação ou ocupação irregular... de tutela para que seja expedido o Mandado de Despejo Coercitivo, consignando desde já autorização para arrombamento e uso de força policial se necessário, ao fim de restituir a posse do imóvel a proprietário

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