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AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A interposição de agravo de petição sem a oposição prévia de embargos à execução revela-se inapropriada, ante a ausência de decisão de primeiro grau passível de recurso na fase de execução do processo trabalhista. Agravo de petição não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A recorrente não pode, através do agravo de petição, suscitar matéria que deveria ter sido discutida perante o juízo a quo, mediante a prévia oposição de embargos à execução, com a garantia do juízo. Tem-se por inadequada a interposição do agravo de petição nessa circunstância, porquanto inexistente decisão de primeiro grau passível de recurso.
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O art. 897 , a, da CLT prevê o cabimento de agravo de petição das decisões proferidas em execução. No entanto, sua interpretação deve ocorrer em sintonia com o disposto no art. 893, § 1º, do mesmo diploma, ao que se conclui que o agravo de petição somente é cabível das decisões terminativas ou definitivas proferidas no curso da execução, o que não ocorre nos autos ora analisados. In casu, houve apresentação de impugnação aos cálculos, sendo proferida a relativa decisão, entretanto, não houve oposição de embargos à execução, sendo incabível, na hipótese, a interposição de agravo de petição, pois inexistente o recurso capaz de prequestionar a matéria perante o juízo da execução. Portanto, em existindo meio processual próprio que assegure a apreciação ou a reapreciação do pleito interessado, tão somente após sua manifestação caberá a interposição de eventual recurso, sob pena de supressão de instância. Agravo de petição do exequente não conhecido.
à execução fiscal na sistemática dos recursos repetitivos , portanto, nessa perspectiva, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal... DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO - REsp /SE Nos termos do artigo 16 , inciso III , parágrafo 1º , da Lei nº 6.830 de 1980, não são admissíveis embargos do executado antes... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para
Laerte Neves de Souza - J. 23.03.2023 ) 114000627022 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - A prévia garantia do Juízo é pressuposto para a oposição de embargos à execução... Caberia à empresa agravante a oposição de embargos à execução com a devida garantia do juízo e, em caso de rejeição, interposição de agravo de petição... Dorival Borges de Souza Neto - DJe 19.10.2021 - p. 840) 114000609111 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - A prévia garantia do Juízo é pressuposto para a oposição de embargos
residentes e domiciliados na CEP , no município de Votuporanga/SP, por intermédio de seu advogado e procurador que está subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar OPOSICAO DE EMBARGOS... DE EMBARGOS A EXECUCAO Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com fundamento na Lei n° 1.060/50 e suas posteriores alterações, consoante declaração... Valor máximo da execução conforme artigo 412 do CC........................................................R$104.323,56 (Principal x 2); 3
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO... AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos que segue: I- BREVE SÍNTESE Trata-se de Embargos à Execução, opostos pelas embargantes ..., em resposta à demanda executiva proposta pelo embargado ..., tendo sido... Assim, impõe-se revogar a decisão que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido
dos embargos, a contar da intimação da penhora, os presentes embargos à execução são tempestivos... B) GARANTIA DO JUÍZO A Lei de Execução Fiscal impõe no art. 16 , § 1.º , a garantia da execução como requisito de admissibilidade dos embargos. Demonstrado nos autos que este r... Fiscais (Lei 6.830 /80) e art. 919 , § 1º do CPC , opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº..., com pedido de efeito suspensivo, movida pela União (Fazenda Nacional), pessoa jurídica de direito público interno
9.099 /95 é omissa no tocante ao prazo para a oposição de embargos, o próprio art. 52, do diploma, não especifica os dias para a que o réu apresente a defesa na fase de execução, conforme art. 52 , IX... Há flagrante ilegalidade no ato em vertente , razão qual oferta-se a presente postulação, por essa razão, se faz necessário a oposição do presente embargos a execução, e por consequência que seja anulado... A Lei 9.099 /95 prevê em seu artigo 52 , IX e alíneas, as possibilidades de embargos a execução, vejamos: Art. 52