TJ-MG - : XXXXX01015680011 MG XXXXX-8/001(1)
INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , III , § 1º DO CPC . VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PREPOSTO. PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
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INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , III , § 1º DO CPC . VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PREPOSTO. PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , III , § 1º DO CPC . VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PREPOSTO. PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 267 , III , § 1º DO CPC -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É indispensável a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267 , do CPC , e jurisprudência já consolidada nos tribunais - A intimação pessoal exigida pelo artigo 267 , § 1º do CPC , pode ser realizada por via postal - Presume-se que a pessoa jurídica recebeu a intimação pessoal se a correspondência foi dirigida para o endereço por ela fornecido na inicial e recebida por funcionário identificado.
para representar os interesses da curatelada em todos os atos jurídicos e em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e existencial, inclusive perante INSS ou instituição financeira... para representar os interesses do curatelado em todos os atos jurídicos e em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e existencial, inclusive perante INSS ou instituição financeira... disposto no art. 755 do CPC , e na salvaguarda dos interesses exclusivos da relativamente incapaz, nomeio curadora a mesma na pessoa da parte promovente MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VÍTOR, conferindo-lhe poderes para representar
As declarações no sentido de que realizava atividades meramente administrativas, sem possuir subordinados ou poderes para representar o reclamado, que não participava de comitês, etc., não são suficientes... A natureza das atividades desenvolvidas pela parte autora, enquanto Gerente, no âmbito da instituição financeira, exigiam o acesso a dados bancários sigilosos de clientes, além de movimentações financeiras... jornada de trabalho do bancário, quais sejam: manter e gerir carteira de clientes, identificando suas necessidades; analisar operações bancárias de seus clientes e defender seus interesses perante a instituição financeira
As declarações no sentido de que realizava atividades meramente administrativas, sem possuir subordinados ou poderes para representar o reclamado, que não participava de comitês, etc., não são suficientes... A natureza das atividades desenvolvidas pela parte autora, enquanto Gerente, no âmbito da instituição financeira, exigiam o acesso a dados bancários sigilosos de clientes, além de movimentações financeiras... jornada de trabalho do bancário, quais sejam: manter e gerir carteira de clientes, identificando suas necessidades; analisar operações bancárias de seus clientes e defender seus interesses perante a instituição financeira
Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo... a parte independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais... O _______, por sua vez, diz que apenas realizou o empréstimo para compra do imóvel e lançou o crédito para o vendedor e nada tem a ver com os problemas estruturais, deixando a autora sem saber a quem recorrer
Cabe ressalta que o requerente está passando por dificuldades financeiras, tendo este não conseguido pagar as dívidas que tem junto a Requerida... A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa . 4... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - Para
PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA CUMULATIVA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E COFINS PREVISTA NA LEI N. 9.718 /98... ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN... necessária a análise do caso concreto sendo apurado quando for alegado pelo consumidor por parte da instituição financeira