Proibição de Venda de Bebida Alcoólica em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.635/2007. PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 /STF. 1. Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do § 4º do art. 1º da Lei Estadual 8.635/2007, que proíbe a venda, comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas, entre zero e cinco horas, nas lojas de conveniências dos postos de abastecimento de combustíveis. 2. Hipótese, entretanto, em que o impetrante não indicou nenhum ato concreto praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade indicada como coatora. Limitou-se a questionar a constitucionalidade da Lei Estadual 8.635/2007. 3. Na ausência de efeitos concretos decorrentes do ato atacado pela via mandamental, consubstanciado na simples edição da lei tida por inconstitucional, incide o óbice previsto na Súmula 266 /STF, assim redigida: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 9.290 /2006 - PROIBIÇÃO AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRÓXIMO A ESTADIO DE FUTEBOL - ATIVIDADE DE BAR EM LOCAL DISTINTO DO POSTO DE GASOLINA - CASO ESPECÍFICO - EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULARMENTE OUTORGADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE - MEDIDAS DE PROTEÇÃO, GRADEAMENTO E ISOLAMENTO DAS BOMBAS DE GASOLINA - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ATESTADA PELO CORPO DE BOMBEIROS E PELA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há qualquer restrição a venda de bebidas alcoólicas em postos de venda de combustível, porquanto a vedação contida no art. 1º da Lei Municipal nº 9.290 /2006, refere-se apenas ao consumo nesses estabelecimentos comerciais. 2. As atividades de bar e venda de combustível ocorrem em estabelecimentos comerciais distintos, que embora vizinhos não se confundem, possuindo inclusive alvarás de funcionamento próprios. 3. A concessão de alvará de funcionamento para exercício de atividades de bar gera presunção relativa de licitude, porquanto à época da autorização o órgão municipal competente possuía conhecimento da localização do estabelecimento comercial, autorizando ainda assim, o comércio de bebidas alcoólicas. 4. Há nos autos elementos que demonstram, por ora, que as medidas protetivas de gradeamento e isolamento das bombas de gasolina têm se mostrado suficientes para o controle e prevenção de acidentes, conforme reconhecido pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Da mesma forma, as medidas de proteção implementadas, mostram-se, em princípio, suficientes para coibir o acesso dos clientes do bar ao posto de gasolina consumindo bebidas alcoólicas. 5. Não havendo qualquer elemento que indique a abusividade ou ilegalidade no exercício das atividades comerciais pelos agravados deve ser mantida, por ora, a a utorização concedida no alvará de licenciamento, sob pena de configurar indevida violação ao princípio constitucional da livre iniciativa econômica, consagrado no art. 170 da CR/88 . 6. Recurso parcialmente provido.