Promoção de Soldado em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO E DE CABO A 3º SARGENTO. SENTENÇA ULTRAPETITA EM RELAÇÃO A PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO A 2º SARGENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º., da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009. 2. Configurada o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a sentença merece ser mantida quanto a promoção dos autores de Soldado a Cabo PM com efeito desde 18.06.2012 e de Cabo PM a 3º Sargento, desde 18.06.2015. 3. Por não ter sido promovido à graduação a que fazem jus, nada mais justo que receba os acréscimos patrimoniais decorrente da elevação de graduação a que tem direito. 4. As prestações periódicasreferidas no art. 323 do CPC/2015 dizem respeito tão somente àqueles valores devidos pela parte reclamada e que não dependem de condições a serem cumpridas pelas partes, salvo evidentemente a continuação do negócio jurídico existente entre as partes. Por outro lado, as promoções funcionais, embora possuam concessão prevista com observância a determinados interstícios, não se enquadram como prestações periódicas com direito líquido e certo do militar,vez que são condicionadas a exigências específicas para cada posto, na forma do Decreto nº. 19.833/2003. Logo, ausente pedido de promoção do posto de 3º Sargento para 2º Sargento PMMAna petição inicial, merece reforma a sentença quanto ao ponto, por configurar julgamento ultrapetita, mantendo-se os demais termos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUANTO À PROMOÇÃO PARA CABO E 3º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO À 2º SARGENTO, 1º SARGENTO E SUBTENENTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º., da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009. 2. "A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça" (IRDR nº XXXXX-52.2018.8.10.0000. 3.Relativamente à promoção à Caboe 3º Sargento, entendo que o pleito relativo à correção da promoção foram publicados em 06.12.1990 e 05.07.2007, respectivamente (fl. 23), ou seja,ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação (13/05/2015), de modo que a pretensão do autor, quanto à essa correção, resta fulminada pela prescrição do fundo do direito. 4. Por outro lado, a correção das promoções de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, ao seu tempo e modo, devem ser decididas de acordo com a lei de regência, ou seja, a Lei nº. 6.5113/95 e pelo Decreto nº. 19.833/2003 (alterado pelo Decreto 26.189 /2009). 5. Configurada o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a 2º Sargento, a sentença merece reforma apenas para retificar a promoção de 3º Sargento/PMMA ao posto de 2º Sargento/PMMA contar de 05.05.2010; em seguida, ao posto de 1º Sargento/PMMA a contar de 05.05.2012, e, por fim, a Subtenente/PMMA em 05/05/2014, mantendo todos os termos da sentença de base. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.