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Obrigação de fazer cumulada com dano moral. Interrupção dos sinais de canais televisivos abertos. SKY LIVRE. Ausência de aviso prévio acerca da interrupção do serviço. Dano moral configurado. Arbitramento do valor da indenização em consonância com os princípios da razoabilidade e proposcionalidade (Colégio Recursal de Batatais. Recurso Inominado n. XXXXX-16.2019.8.26.0042)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE COMUNICADO AO CREDOR. PROTESTO MANTIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REPISA OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO JÁ REBATIDOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DANO MORAL ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO APENAS NESTE PONTO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPOSCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.[.]
REEXAME NECESSÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALTERAÇÃO CURRICULAR. RAZOABILIDADE. PROPOSCIONALIDADE. A autonomia didática, constitucionalmente garantida à Universidade, não afasta a revisão pelo judiciário dos atos que se mostrem sem razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, como é o caso dos autos, em que a alteração curricular, da forma como feita, durante o próprio semestre, causou inegável desigualdade entre alunos matriculados no mesmo semestre acadêmico.
A conduta da demandada e outros elementos foram considerados na fixação do dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proposcionalidade.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPOSCIONALIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO MANTIDA. 01.
provocação de terceiro interessado o desatar da investigação em torno da responsabilidade do administrador ou controlador, na medida em que os bens pratrimoniais indiviciuais responderão pela exata proposcionalidade
DA ÚNICA PROPOSTA VIÁVEL POSSÍVEL SER CUMPRIDA PELA AUTORA Ainda, em demosntração de boa fé, evocando aqui os princípios da razoabilidade e proposcionalidade, requer a executada na presente, ofertar OBJETIVAMENTE
DA ÚNICA PROPOSTA VIÁVEL POSSÍVEL SER CUMPRIDA PELA AUTORA Ainda, em demosntração de boa fé, evocando aqui os princípios da razoabilidade e proposcionalidade, requer a executada na presente, ofertar OBJETIVAMENTE
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