Revisão de Pensão por Morte de Servidor Público em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-97.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ANGELA MARIA DA SILVA E SILVA Advogado (s):NILSON JOSE PINTO, CIRO TADEU GALVAO DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. VALOR DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VALORES DOS PROVENTOS DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EQUIVALÊNCIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0324965-97.2013.805.0001, oriundo da comarca de Tucano, em que figuram, como apelante, Estado da Bahia, e, como apelada, Ângela Maria da Silva e Silva. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR a prejudicial de mérito, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando-se, em parte, a sentença em sede de REEXAME NECESSÁRIO, ajustando o índice de atualização monetária, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2021. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 5

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DO INCISO § 5º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO. VERBETE 85 SÚM. STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 870.947/SE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 1- "Art. 40. O servidor será aposentado (...) § 4º os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5º o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior."(Redação original da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ); 2- "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". (Superior Tribunal de Justiça -verbete nº 85); 3- Sentença de procedência ilíquida sujeita ao duplo grau obrigatório. Artigo 496 , I , do CPC , em reexame necessário da matéria; 4- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Cobrança, em que as autoras esposa e filha do ex-servidor Sebastião José da Silva, buscam a revisão do benefício previdenciário, pensão por morte, que recebem na condição de pensionista do ex-servidor, falecido em 28 de maio de 1983; 5- A sentença é ilíquida, logo deverão ser arbitrados os honorários sucumbenciais na forma do artigo 85 , § 4º , II do CPC . 6- O apelo do fundo previdenciário, cinge-se à modificação dos consectários, legais, eis que pretende a utilização da TR como índice de correção monetária, em virtude da decisão do Ministro Luiz Fux concedendo efeitos suspensivos aos embargos de declaração no bojo do RE nº 870.947/SE . 7- Cálculo da pensão que deverá obedecer ao disposto na legislação em vigor no momento do óbito do segurado; 8- Cálculo da pensão que deverá obedecer ao disposto ao disposto no art. 40 , § 4 e 5º da Constituição Federal , em sua redação originária, estabelecendo que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, devendo ser revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Direito à paridade; 9- Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Orientação contida na súmula nº 85 , do STJ; 10- Atualização do débito que deve seguir o entendimento firmado no RE n.º 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, tema 810. Juros moratórios fixados nos termos do art. 1º-f da lei 9494 /97. Correção monetária, que deve ser calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960 /09; 11- Precedente: XXXXX-45.2006.8.19.0001 Remessa Necessária Des (a). Luiz Fernando de Andrade Pinto - julgamento: 24/06/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 12- Negado provimento ao recurso; 13- Reforma, parcial, da sentença, em reexame necessário, quanto aos consectários legais, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG, e Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , com repercussão geral reconhecida, fazendo-se imperiosa, a fixação do termo inicial dos juros, ante a omissão do julgado, na data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil .

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a interpretação sistemática dos arts. 217 , II , e 222 , IV , da Lei 8.112 /1990 (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS XXXXX/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS XXXXX/DF , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJ 10/4/2000. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, "a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: REsp XXXXX/RJ , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e REsp XXXXX/PB , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). 3. Agravo interno não provido.