Redução da Capacidade Funcional em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA 126 /TST. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante foi vítima de acidente do trabalho. Consignou que consta do laudo pericial que "As sequelas funcionais de restrição funcional associada a redução e amplitude de movimento ao nível de tornozelo esquerdo levam por similaridade em tabela Susep, a perda funcional de 60% do correspondente para a articulação que é de 20, resultando em 12% de incapacidade funcional do corpo". Concluiu que, "conquanto não haja incapacidade laborativa, restou comprovada a redução da capacidade funcional, o que enseja o direito à reparação material, haja vista que a redução da capacidade funcional, por ser mais ampla, certamente possui repercussão na capacidade laboral, mormente ao longo do tempo, motivo pelo qual a condenação mantém-se incólume". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que não houve redução da capacidade laborativa, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 /TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86 , § 1º da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. O fato de ter continuado a trabalhar após a cessação do auxílio-doença não impede a concessão do auxílio-acidente, uma vez comprovado, nos termos do laudo pericial, que o autor demanda maior esforço na realização de suas atividades laborativas em razão das sequelas do acidente. 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048 /99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. I- O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado após constatado que o mesmo é portador de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, do qual resulta sequela permanente, que implique em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (art. 86 , da Lei nº 8.213 /91). II. Muito embora o ilustre perito afirme expressamente a inexistência de lesão incapacitante, a trazer a impossibilidade de concessão do benefício previdenciário, no caso concreto, restou demonstrado que a autora foi submetida à Reabilitação Profissional, que contraindica o exercício da atividade habitual da parte autora. III- Demonstrada a consolidação da lesão, e a reabilitação da autora em outra função, inquestionável o cabimento da indenização pleiteada nestes autos. IV- Recurso conhecido e provido, para condenar a autarquia ré a implementar o auxílio acidente, no percentual de 50% do salário de benefício; e a pagar as diferenças devidas desde o dia seguinte ao da reabilitação profissional, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, e, quanto à correção monetária e os juros, o estabelecido nas teses fixadas pelo STJ e pelo STF.