AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – Pedido de suspensão do processo civil até o julgamento da ação penal – Responsabilidade civil independente da criminal – Suspensão negada pela r. decisão agravada – Responsabilidade civil que é independente da responsabilidade na esfera penal, aliada ao fato de o inquérito policial ainda se encontrar em andamento no caso concreto, de modo que, ausente a existência de ação criminal, não se justifica a suspensão do processo, ante a ausência de prejudicialidade - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL -COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - OPINIÃO, ORIUNDA DE RELATÓRIO EM INQUÉRITO POLICIAL EXCLUSIVAMENTE, NÃO É PROVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - CONDUTA CULPOSA NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO MENSAL - MORTE DE FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros pelos danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, quando vinculada ao exercício de sua atividade de risco, prescindindo prova de culpa (artigo 37 , § 6º , da CR/88 )- Não demonstrada ocorrência das excludentes de responsabilidade civil das empresas requeridas (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), que possuíam o ônus desta prova, constitui-se o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do CC - Opinião extraída de conclusão de inquérito policial, procedido de forma unilateral sem contraditório, não pode exclusivamente consumar elemento conclusivo de responsabilidade, como se merecesse mera homologação judicial da aferição de terceiros alheios ao processo, ferindo o devido processo legal - A responsabilização objetiva das empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros não se estende ao condutor do veículo, que só poderá ser responsabilizado se comprovada a sua culpa por omissão, negligência ou imprudência, nos termos da legislação civil - Quando as provas colacionadas aos autos não são capazes de comprovar conduta culposa do motorista do ônibus, inexiste ato ilícito ensejador de reparação por danos morais e materiais e m relação a este - No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima ( Código Civil , art. 948 , II )- A morte repentina de um familiar, especialmente de um filho, atinge de maneira significativa a esfera pessoal e emocional de um individuo, sendo incontroversa a configuração de danos morais em face das empresas responsáveis pelo sinistro - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem constituir valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.
ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-responsabilidade-civel-erro-medico-danos-morais/... JUÍZO DA 00 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado... Responsabilidade objetiva do hospital e do INAMPS
CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/responsabilidade-civel-erro-medico-danos-morais/... JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000... Responsabilidade objetiva do hospital e do INAMPS
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário... Distintamente da responsabilidade solidária, a responsabilidade subsidiária é aquela que se impõe o benefício de ordem... Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital de São Paulo – Fórum do Tatuapé Autor, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº XXXXX emitida pela SSP XX., com
da juridicidade ou legalidade (sem sentido amplo), com detalhamento das obrigações, deveres, sujeições e ônus assumidos pelo celebrante, conforme o caso; V – a explicitação dos pressupostos da responsabilidade... Acordo de Não Persecução Cível e a independência de instâncias 5.2.11. Acordo de Não Persecução Cível extrajudicial e a prescrição 5.1. Aspectos gerais do acordo de não persecução cível 5.1.1... previsão legal de modalidade de ato de improbidade administrativa; IV – Quantificação e extensão do dano e dos valores acrescidos ilicitamente, quando houver; V – Assunção por parte do pactuante da responsabilidade
de cada um dos causadores do dano, não cabendo falar, genericamente, em responsabilidade solidária (art. 17-B , § 2º , da Lei nº 8.429 /1992 , conforme Lei nº 14.230 /2021)... o compromissário se restringe ao particular enredado no ato ímprobo, registrando-se que, nos casos de diversos responsáveis pelo dano a reparar, é mister se atentar para a individualização da responsabilidade... O grande desafio que se coloca doravante consiste em colmatar as variadas lacunas deixadas pelo legislador no tocante a aspectos materiais e procedimentais do Acordo de Não Persecução Cível
Em matéria de Acordo de Não Persecução Cível, o ressarcimento ao erário compõe o núcleo irrenunciável do interesse público... No caso do Presidente da República, por exemplo, quando pratica infração de responsabilidade originada de ato atentatório à probidade administrativa (art. 85 , I , CF ), o processo de perda do cargo segue... Com ela não se confunde a multa cominatória, que pode ser perfeitamente estabelecida no Acordo de Não Persecução Cível, como forma de reforço do cumprimento das obrigações
“Este privilégio pode significar ou a limitação da responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade (autonomia patrimonial absoluta) ou a simples subsidiariedade desta responsabilidade... O mesmo juiz togado que atua na Vara Cível atua no Juizado Especial Cível. Espera-se que ele seja um profissional bem preparado em um e em outro caso” (TOSTA, 2010, p. 16-17)... Estas, por sua vez, passaram a utilizar-se daquela em benefício próprio, gerando reações de diferentes setores quanto à limitação de responsabilidades dos sócios
Dívida e responsabilidade patrimonial são concepções distintas 23... Novo contencioso cível no CPC/2015 . São Paulo: Ed. RT, 2016. ARRUDA ALVIM,. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. In: Soluções práticas . São Paulo: Ed. RT, 2011. v. 3... O autor pede que seja reconhecida sua responsabilidade. No procedimento principal – que está suspenso até a resolução do incidente – o sócio ou a pessoa jurídica continua a ser terceiro 39
Percebe-se também uma preocupação em atribuir maior responsabilidade e maior profissionalismo ao conciliador/mediador... Com os negócios jurídicos processuais, fica claro que a responsabilidade pela justiça do processo também deve ser dividida com as partes... à autoridade, no sentido de que o processo serve ao direito subjetivo e não ao objetivo; privilegia-se o exercício do contraditório pelas partes, em algum detrimento do controle pelo juiz; as responsabilidades
imputação da maior parte dos casos de responsabilidade objetiva... Trata-se, portanto, de uma hipótese de responsabilidade objetiva 51... O Código Civil não cogita, pois, de traçar identidade entre a expressão “responsabilidade objetiva e “responsabilidade por ato lícito”, o que importaria em clara confusão entre culpa e ilicitude
Em Defesa do Nexo Causal: Culpa, Imputação e Causalidade na Responsabilidade Civil. In: Controvérsias Atuais em Responsabilidade Civil São Paulo: Saraiva, 2018, p. 53... A responsabilidade objetiva alcança, contudo, um campo cada vez maior de aplicação... o referencial teórico e as perspectivas sociológicas e éticas que levaram os juristas a propor o modelo objetivo de imputação da responsabilidade. 2.1.Da responsabilidade subjetiva e a teoria da culpa
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Guia Prático , coordenadora da obra... Em 1996, foi Coordenadora da Implantação e Funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Distrito Federal... A despeito de ter ingressado na Magistratura ainda muito jovem e assumindo todas as responsabilidades do cargo, a homenageada não deixou de lado a vida acadêmica
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