Retificação do Decreto em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Retificação do Decreto

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20198250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECRETO GOVERNAMENTAL – PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA – ATO OCORRIDO NA PATENTE DE SOLDADO – INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A CONFECÇÃO DO DECRETO - EFETIVAÇÃO DO ATO QUANDO O MILITAR JÁ OCUPAVA A PATENTE DE CABO – NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO – ATO DE BRAVURA QUE INDEPENDE DO PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS - PELA CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO – DECISÃO UNÂNIME. * O artigo 8º da Lei 3.974/78 não exige o cumprimento dos requisitos da patente que o Militar seria elevado, afirmando, explicitamente, que o ato de bravura independe de qualquer condição, senão a discricionariedade do Comando Militar. *Negar o direito do Impetrante é como se não tivesse sido reconhecida a bravura e seria puni-lo por uma situação que ele não deu causa, qual seja, demora no processo judicial e administrativo para concessão da bravura. * Precedentes desta Corte: MS Nº201800100619 E AC Nº201500815440. (Apelação Cível Nº 202000729851 Nº único: XXXXX-76.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 29/03/2021)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11489042001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada.

  • TJ-GO - XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 2-B DA LEI 9.494 /1997. 1. O deferimento, ou não, de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do ilustre Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada abusividade, ilegalidade, ou teratologia na decisão agravada. 2. Estando o recurso instruído com elementos suficientes de prova que conduzam à veracidade das alegações, é cabível o deferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar que o Estado de Goiás promova imediatamente a retificação do decreto de promoção funcional do Agravado. 3. A retificação de promoção funcional, em sede liminar, garante apenas a retribuição pelo serviço prestado pelo servidor, sem pagamento pretérito de remuneração, o que não afronta o artigo 2-B da Lei 9.494 /1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Retificação do Decreto

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Retificação de Registro Público - Retificação de Registro de Imóvel - contra Município de Curitiba/Pr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0001 em 19/10/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    (ZOO) conforme Mapa de zoneamento ecológico econômico da APA Estadual do Passaúna (Decreto Estadual 5063/2001 e Decreto Municipal 924/2021), atravessado pela Zona de Preservação de Fundo de Vale - ZPFV... Diante dos aspectos abordados nos itens acima, nada a opor em relação à Ação de Retificação do Imóvel... Curitiba , 17 de outubro de 2023 - 15:57:17 Assinado eletronicamente por - 45422 com fundamento no art. 6º, § 1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de agosto de 2018

    Retificação De Área De Imóvel • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0015 em 27/04/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    Entretanto, cabe ressaltar que a aquisição pela mulher do sobrenome do seu cônjuge era IMPOSTA (norma de ordem pública) sob a égide do Decreto nº 181/1890 - a vulgarmente chamada "lei do casamento" (vigente... Moretti de Carvalho (ID: ) não consta expressamente (e nem poderia constar com fulcro na legalidade registral ) o facto de ter ela adquirido o sobrenome marital após o enlace uma vez que o artigo 70 do Decreto... Bevilacqua inclui entre os direitos especiais da mulher o de ‘usar do nome de família do marido e gozar das honras e direitos, que se lhe possam comunicar’ , utilizando-se do disposto no art. 56 do Decreto

    Retificação De Nome • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

  • Manifestação - TJSP - Ação Retificação de Área de Imóvel - Retificação de Registro de Imóvel - contra Prefeitura Municipal de Cristais Paulista e Soares de Oliveira Agropecuária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0196 em 20/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Os citados dispositivos legais e administrativos se aplicam ao tipo de retificação ora buscada... (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005) (...) Art. 10... ou remembramento; (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005) II - transferência de área total; (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005) III - criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de

    Retificação De Área De Imóvel • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Retificação do Decreto

  • Modelo Inicial Retificação de Registro Civil

    Modelos • 23/02/2022 • Ronaldo Ferreira Campos

    Assim, ainda sob a égide do Decreto n. 4.857 , de 1939, o antigo Tribunal de Apelação de São Paulo já proclamava:"É permitida a retificação de prenome escrito erradamente ao ser feito o registro civil... O artigo 57 da lei 6.015 /73 possibilita a propositura de ação de retificação... óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2

  • Modelo - Reclamação Trabalhista

    Modelos • 21/06/2022 • Stephannie Vasconcellos

    DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Durante todo o contrato de trabalho, o reclamante desenvolveu a função de Técnico de Informática... Entretanto, cabe ao empregador devolução dos descontos referentes ao FGTS, pois conforme preceituado nos art. 15 da Lei 8.036 /90, 27 Decreto 99684 /90 e 7º, inciso III, da CRFB , é obrigação da reclamada... Por este motivo, requer a requerida a retificação da CTPS para constar a verdadeira função exercida, conforme o Art. 29 da CLT e o Precedente Normativo 105 do TST, além da diferença salarial entre as funções

  • Retificação de CNIS

    Modelos • 21/04/2022 • Jaqueline Sales

    Assim sendo que o artigo 58 da IN ressalta que é possível pedir a retificação através por este meio, vejamos: Art. 58... A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722 , de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos à atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem... Requer ainda que seja intimada por sua advogada a efetiva retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS pelo meio eletrônico ou outro que Vossa Senhoria julgar necessário

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