Submissão da Demanda à Comissão de Conciliação Prévia em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (alegação de violação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se constitui em pressuposto processual para ajuizamento de reclamação trabalhista ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 485 , IV , do CPC/15 ), mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na sessão Plenária de 13.5.2009, deferiu parcialmente medida cautelar requerida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139 e 2.160 para dar interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT , oportunidade na qual se pronunciou no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é faculdade do empregado. Considerou a Suprema Corte que este é o entendimento que confere maior eficácia ao direito fundamental de acesso à Justiça. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - BANCÁRIO E PROFESSOR - POSSIBILIDADE (alegação de violação do artigo 37 , caput e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que o cargo de técnico bancário, muito embora exija apenas a conclusão de ensino médio como requisito para ingresso nos quadros da empresa pública, após prévia aprovação em concurso público, traduz exercício de função para a qual se faz necessário conhecimento específico capaz de justificar seu enquadrado no permissivo de acumulação de cargos públicos. Desse modo, é válida a acumulação dos cargos de técnico bancário com o de professor da rede pública de ensino, porquanto o cargo de bancário se encontra devidamente enquadrado na exceção do artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA (alegação de violação dos artigos 5º , LV , da Constituição Federal e 273 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297 . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS DE ADVOGADOS SUCUMBENCIAIS - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 (alegação de violação dos artigos 133 da Constituição Federal e 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70, contrariedade às Súmulas/TST nºs 219 e 329 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula/TST nº 219 , I). Recurso de revista não conhecido.