Suspensão Condicional da Pena em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Suspensão Condicional da Pena

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00046278001 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP )- CONDENAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , I DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 588 DO STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -É vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando caracterizada violência ou grave ameaça à pessoa e quando a prática do crime ou contravenção penal se der contra mulher no ambiente doméstico, nos termos do art. 44 , I do Código Penal e Súmula 588 do STJ -Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal , e sendo a pena aplicada inferior a 02 (dois) anos, faz jus ao sursis, devendo a reprimenda ser suspensa por 02 (dois) anos, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da execução.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. Tomando-se como base de cálculo a diferença de 5 meses entre a pena máxima em abstrato (6 meses) e o mínimo (1 mês), o aumento na pena-base (2 meses) não se afigura desproporcional, pois foi aplicada a fração de 1/5, não se justificando o recurso especial para a revisão da dosimetria, haja vista que se justificou o aumento pelo fato de tratar-se de violência doméstica contra a mulher. 3. Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório ( AgRg no AREsp n. 1.361.616/SP , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX11027180001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - RENÚNCIA AO SURSIS - DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. Se o condenado entender que as condições impostas no sursis são mais gravosas do que o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, poderá recusá-lo em sede de audiência admonitória. A suspensão condicional da pena é um direito subjetivo e um benefício facultativo do réu.

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Modelos que citam Suspensão Condicional da Pena

  • Suspensão Condicional Da Pena

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/suspensao-condicional-da-pena/... Pelo acima exposto e em conformidade com os art. 77 do Código Penal e art. 696 do Código de Processo Penal , requer a suspensão condicional de sua pena. Termos em que, Pede Deferimento... CONDICIONAL DA PENA, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna: O Requerente foi condenado a pena TAL, cuja sentença foi exarada por Vossa Excelência, pelo crime TAL cometido na data de DIA/

  • Suspensão Condicional Da Pena

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/suspensao-condicional-da-pena-2/... De conformidade com os artigos 77 do Código Penal e art. 696 do Código de Processo Penal , requer a suspensão condicional de sua pena, como forma da lídima Justiça. Termos em que, Pede Deferimento... CONDICIONAL DA PENA pelos motivos que abaixo aduna: Regularmente processado, o Requerente foi condenado, por sentença exarada por Vossa Excelência, à pena de 00 anos de detenção, por infringir o artigo

  • Modelo - Memoriais

    Modelos • 01/06/2018 • Thiago Garutti

    em que a suspensão condicional do processo representa uma alternativa à persecução penal... Imperiosidade de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, sob pena de nulidade... Dado o interesse público do instituto, a proposta de suspensão condicional do processo não pode ficar ao alvedrio do MP

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Peças Processuais que citam Suspensão Condicional da Pena

  • Petição - TJSP - Ação Suspensão Condicional da Pena - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0572 em 04/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    Certo é que se aplica analogicamente a regra do art. 82 do Código Penal, relativa à suspensão condicional da pena, instituto irmão gêmeo do sursis processual... c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, c.c. artigo 5°, inciso III e seguintes da Lei 11.340/06, sendo concedida a ele a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, nos termos do... "Penal - Suspensão condicional da pena - Transcurso do prazo sem revogação - Extinção da punibilidade. - Expirado o prazo do sursis processual sem sua revogação, o que só é possível durante o período de

    Suspensão Condicional Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Suspensão Condicional da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361 em 25/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Se o mote da suspensão condicional do processo é evitar o efeito estigmatizante do direito penal, não é razoável que a suspensão condicional da pena se prolongue por mais tempo do que a pena privativa... Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal... o prazo de cumprimento daquela (três meses e cinco dias) é mais exíguo do que aquele fixado na suspensão condicional da pena (02 anos)

    Suspensão Condicional Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Suspensão Condicional da Pena - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0032 em 02/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    No período do art. 1º deste provimento, ficam suspensos os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional... a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II - a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo... preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19, elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça para disciplinar situação semelhante: "No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional

    Suspensão Condicional Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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