Título Executivo Extrajudicial por Expressa Disposição Legal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Título Executivo Extrajudicial por Expressa Disposição Legal

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20168120001 MS XXXXX-81.2016.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783 , DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC ).*

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260576 SP XXXXX-19.2019.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784 , III , do CPC , que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803 , I , do CPC , por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Mirandópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade – Pretensão à produção de prova pericial – Inadmissibilidade – Matéria que extrapola os limites da exceção – Cédula rural pignoratícia e hipotecária – Título executivo extrajudicial por expressa disposição legal – Caso, ademais, em que a petição inicial foi instruída com o referido título e demonstrativo de evolução da dívida – Ausência de alegação e demonstração de incorreção dos cálculos ou quitação – Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido.

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Modelos que citam Título Executivo Extrajudicial por Expressa Disposição Legal

  • Modelo de ação de execução de título extrajudicial

    Modelos • 17/01/2022 • Luciana Nogueira

    Título executivo extrajudicial por força do art. 784 , inciso VIII do CPC... São títulos executivos extrajudiciais: (...)... DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Trata-se de contrato de locação firmado em data da assinatura, o qual junta em anexo

  • Embargos à Execução

    Modelos • 23/07/2022 • Edmilson Pereira Lima

    executivo" (TEORI ALBINO ZAVASCKI, Título executivo e liquidação, São Paulo, Ed... entretanto, A CCB em debate, por sua vez, não contém tal disposição clara e expressa. 5 Pelo exposto, e considerando que a cláusula contratual em análise não faz qualquer menção à possibilidade de capitalização... executivo e demais documentos)

  • Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 05/06/2019 • Evandro Roberto de Souza

    São títulos executivos extrajudiciais: (...); XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 24... III – DO DIREITO A - Do Título Executivo Extrajudicial Inicialmente cumpre expressar que o contrato de honorários advocatícios é título extrajudicial regido pelo art. 784 , XII do NCPC , em conjunto com... É, inclusive, entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O contrato escrito estipulando honorários advocatícios constitui título executivo

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Doutrina que cita Título Executivo Extrajudicial por Expressa Disposição Legal

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Do Título Executivo

    XII do art. 784 do CPC/2015 é claro no sentido de que devem ser considerados títulos executivos “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”... Além do rol previsto nos incisos do art. 784 do CPC/2015 , serão também títulos executivos aqueles “aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva” (inc... XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor

    Disposições Gerais

    Título executivo. O art. 798 , I , a , do CPC/2015 determina que a petição deva ser instruída com o título executivo extrajudicial... Decidiu-se, por exemplo, que “o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial... Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se

    Art. 538

    Encontrando-se a ação fundada em título executivo extrajudicial, deverá ser seguido o procedimento estabelecido nos arts. 806 e ss. do CPC/2015... O direito brasileiro distingue o procedimento das ações executivas para a entrega de coisa, em virtude do critério de serem (ou não) baseadas em título executivo extrajudicial... executivo extrajudicial

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Do Título Executivo

    Título executivo extrajudicial... Título executivo extrajudicial estrangeiro... Entretanto, a lei não lhe confere eficácia executiva que, segundo o CPC 784 XII, deveria fazê-lo de forma expressa para que pudesse ser considerado título executivo extrajudicial. • 37

    Capítulo XI. Da Ação Monitória

    Título executivo extrajudicial. Opção pela monitória ou pela execução. 1... Título executivo extrajudicial. Ação monitória. Cabimento. Jornada I DirProcCiv STJ 101: “É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial ”... Sobre a caracterização da duplicata como título executivo extrajudicial ( CPC/1973 585 I, CPC 784 I e LDup 15 I), o que inviabilizaria a utilização da monitória para cobrá-la, v. coments. CPC 784

    Disposições Gerais

    O título executivo extrajudicial enseja ação de execução direta, que se processa de acordo com o Livro III do CPC (Processo de Execução)... Competente para a execução, fundada em título executivo extrajudicial estrangeiro, é o juízo do lugar de cumprimento da obrigação no Brasil ( CPC 784 §§ 2.º e 3.º). • § 2.º: 25... Título executivo. Para o sistema do CPC , têm a mesma força e eficácia os títulos executivos judiciais e extrajudiciais

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  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi e Antonio Adonias Aguiar Bastos

    Encontrados nesta obra:

    A Execução e os Títulos de Crédito. As Ações de Conhecimento Relativas à Inexistência, à Invalidação ou à Inexigibilidade do Título Executivo Extrajudicial ou Da Relação Obrigacional. O Art. 784, § 1º, do Cpc/2015

    o dever do Estado de “realizar o comando decisório ou a prestação contida em título executivo extrajudicial” (2018, p. 61), remontando às garantias do devido processo legal e do acesso à justiça 39... Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (2017, p. 616) explicam: “Aquele que consta como devedor em título executivo extrajudicial pode antecipar-se ao credor e promover ação de conhecimento... Ainda, em tal ação, poder-se-á pedir que se declare que o documento que o pretenso credor propala ser título executivo não se reveste de tal eficácia – seja por não se enquadrar no elenco legal de títulos

    Título Executivo Extrajudicial, Obrigação Alimentar e Desconto em Folha

    Como se nota, o texto legal é bastante claro no sentido de permitir o desconto em folha do devedor de alimentos para pagamento da dívida alimentar estabelecida em título executivo extrajudicial, destacando... Propõe-se a responder a seguinte questão: pode o credor de alimentos cuja obrigação está expressa em título executivo extrajudicial propor a execução por meio de desconto em folha de pagamento quando tal... O presente trabalho aborda a forma de execução de título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentícia, tratando da hipótese de descumprimento da avença

    A Execução Contra a Fazenda Pública Fundada em Título Executivo Extrajudicial de Acordo com o Art. 910 do Código de Processo Civil

    A possibilidade de propositura de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em face da Fazenda Pública, não encontrava disposição expressa no Código de Processo Civil de 1973 , que apenas... Pública, fundadas em título executivo extrajudicial... Embora a regra estivesse expressa para aplicação nas execuções contra título executivo judicial, passou-se a estender sua aplicação também para título executivo extrajudicial, como se depreende da leitura

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