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AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 15 DO TRT/3ª REGIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT da 3 ª Região, a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.
BLOQUEIO DE BENS - BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SÚMULA Nº 31 DO TRT DA 3a. REGIÃO. Não vem em socorro do agravante a invocação da Súmula nº 31 deste Egrégio TRT da 3a. Região, por ter sido aplicada pela r. decisão agravada em desfavor dos interesses do agravante, sem que este tenha apresentado qualquer argumento contraposto à fundamentação da decisão judicial, faltando, pois, dialeticidade em suas razões recursais. Nenhum reparo merece a r. decisão agravada que determinou o levantamento de gravame de indisponibilidade de alienação de veículo de propriedade da executada gravado com cláusula de alienação fiduciária.
Embargos de Declaração apresentados para julgamento, nos termos dos artigos 897-A da CLT , 1022 e 1024 § 1o do CPC , 163, do Regimento Interno do TRT da 3a Região.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo TRT/e-PAD/6079/2024 e ad referendum do... DENISE ALVES HORTA Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PORTARIA GP N. 212, DE 3 DE ABRIL DE 2024. PORTARIA GP N. 212, DE 3 DE ABRIL DE 2024... DENISE ALVES HORTA Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Portaria Portaria de Pessoal PORTARIA DGP N. 255, 15 de março de 2024 A Diretora de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região
Institui o Plano de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PSI-TRT3)... (PSI-TRT3)... DENISE ALVES HORTA Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PORTARIA SEGP N. 68, 18 de janeiro de 2024 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de sua competência atribuída pelo art. 39, inciso III, do Regulamento Geral deste Tribunal (RA 266/2015); CONSIDERANDO o disposto no §... DENISE ALVES HORTA Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PORTARIA SEPP BE N. 20, DE 16 DE ABRIL DE 2024 PORTARIA SEPP BE Nº 020, DE 16 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE PAGAMENTO... RICARDO BAHIA RACHID Secretário de Pagamento de Pessoal Portaria Portaria PORTARIA DGP N. 324, 9 de abril de 2024 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, em exercício
-3 O autor pretende a rescisão de acórdão proferido pelo TRT da 3a Região em fase de conhecimento... (TRT 2a Região. 11a Turma... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.1-DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA É cabível a presente ação para rescindir acórdão proferido pelo TRT da 3a Região, nos autos do processo nº XXXXX-92.2011.5.03.0150 , transitada
TRT da 3a região já firmou o entendimento, em casos idênticos, de que é possível a execução individual: Fls.: 4 LEGITIMIDADE ATIVA... (TRT da 3.a Região; PJe: XXXXX-68.2013.5.03.0022 (AP); Disponibilização: 17/08/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 786; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Des. ) EMENTA: ASTREINTES - INCIDÊNCIA... (TRT da 3.a Região; Processo: XXXXX-83.2005.5.03.0060 AP; Data de Publicação: 27/06/2014; Disponibilização: 26/06/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 195; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio
Nesse sentido, socorre-nos a jurisprudência dominante no Egrégio TRT da 3a Região: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE... (TRT da 3.a Região; PJe: XXXXX- 24.2015.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 03/02/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 198; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: )... (TRT da 3.a Região; Processo: XXXXX-17.2014.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 19/04/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Convocado )