24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-51.2015.5.03.0031 MG XXXXX-51.2015.5.03.0031
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Maristela Iris S.Malheiros
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 15 DO TRT/3ª REGIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT da 3ª Região, a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.