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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-51.2015.5.03.0031 MG XXXXX-51.2015.5.03.0031

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 15 DO TRT/3ª REGIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT da 3ª Região, a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.
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