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Jurisprudência que cita Tubulação Comum

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260003 SP XXXXX-92.2011.8.26.0003

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    DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO VIZINHO PROBLEMA ORIGINADO EM TUBULAÇÃO COMUM DO PRÉDIO E NÃO DA UNIDADE DOS AUTORES CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL - OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO/RÉU DE RESTAURAR AS PARTES DANIFICADAS, DURANTE A INVESTIGAÇÃO DO PROBLEMA DANO MORAL OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO RÉU SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Constatada, por perícia oficial, que o vazamento não teve origem no apartamento dos autores, mas em tubulação comum do prédio, deve o Condomínio realizar a restauração do imóvel daqueles, danificado durante a investigação do problema. II. Demonstrada a ocorrência do ato ilícito, capaz de ensejar à vítima elevado sofrimento íntimo, resta caracterizado o dano moral indenizável. III. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ( CPC , art. 21 , parágrafo único ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20290518001 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DA REDE GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO CONDOMÍNIO CONSTITUÍDA COMO ÁREA COMUM - INUNDAÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. - Havendo o rompimento do cano central de água, localizado em área comum, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do condomínio pelos prejuízos causados a unidade de apartamento que foi atingida pelo alagamento - Havendo a completa destruição do apartamento, com abalo a um sonho de vida, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável pelo sofrimento psicológico imposto ao morador.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇAO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DE ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO, DANIFICANDO O APARTAMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. REPAROS NECESSÁRIOS A TORNAR O IMÓVEL HABITÁVEL. PROVA PERICIAL APONTANDO A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373 , II DO CPC . DANO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DESOCUPAR O IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENTRAVES E TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR E SUA FAMÍLIA, QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, trata-se de infiltração e vazamento ocorridos, originariamente, em área comum, conforme conceito do art. 1331 do Código Civil . E assim, sob a análise das relações internas entre os condôminos, compete ao síndico "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores." (Artigo 1.348 , inciso V , do Código Civil ). 2. Verifica-se que o laudo pericial constata a existência de infiltrações na laje, utilizada como salão de festas, proveniente de vazamentos da rede hidro sanitária e de desague das águas da chuva, que repercutem o apartamento do autor, eis que a laje do piso do terraço é a mesma do teto do imóvel, objeto da lide 3. O perito conclui que problemas decorrentes de infiltrações advindas de laje de cobertura de prédio; que é "área de uso comum", é de "responsabilidade do condomínio" que deve realizar obras necessárias para corrigir vazamentos na rede coletiva que no caso da última laje é rede horizontal que engata na vertical. 4. A responsabilidade do condomínio restou evidenciada pela má conservação do prédio e de suas áreas comuns, bem como pela execução de obra com impropriedade técnica, dano ensejo a infiltrações de água que provocam danos aos imóveis e bens de propriedade exclusiva do condômino. 5. Dano material configurado. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta desidiosa do réu e os danos do autor, impõe-se a obrigação de indenizar, sendo certo, que restou comprovado, que o autor necessitou realizar contrato de locação em razão da condição de inabitabilidade do imóvel. 6. Necessário conferir verossimilhança as alegações do autor, no sentido de que padeceram de doenças respiratórias, bem como vivenciaram os entraves e dificuldades com a umidade e infiltração, no imóvel, que deram causa a desocupação e a locação de outro imóvel. Não há como se negar as consequências de que o fato causou sofrimento angústia e humilhação aos autores ora apelante, capazes de afetar sua esfera psíquica, ultrapassando, em muito, o mero aborrecimento. Danos morais configurados Verba arbitrada reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de forma a adequar-se a situação fática narrada. 7. Precedentes: XXXXX-76.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/02/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL XXXXX-45.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 01/07/2014 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Tubulação Comum

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Servidão de Passagem de Tubulação de Esgoto/Reconhecimento com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 13/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    evitar que citada tubulação ficasse no meio de sua edificação, conforme as fotos anexas: Azul: Nova tubulação ; Vermelho: Antiga tubulação O Autor no intuito de colaborar com a Ré prontamente atendeu seu... a ameaça constante de corte/remoção da tubulação antiga de escoamento do esgoto... Neste contexto, procurou o Autor, e primeiramente solicitou que fosse " mudado de local, a tubulação de escoamento do esgoto ", demarcando inclusive o local da passagem da nova tubulação, de maneira a

    Servidão • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRO - Ação de Manutenção de Passagem Forçada de Tubulação, Reconhecimento de Direito de Vizinhança, Cumulada com Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0003 em 05/09/2023 • TJRO · Comarca · Jaru, RO

    que seja confirmada a ordem proibitória que deverá ser concedida liminarmente e uma vez, tornando-a definitiva, determinar que a Requerida se abstenha de obstruir a saída da água pela rede feita de comum... Excelência com fulcro nos artigos 1.286 e seguintes do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO, RECONHECIMENTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA, CUMULADA COM TUTELA... de canos ao lado da casa da Requerida, onde tem um terreno baldio de mais ou menos 8 metros de largura; A Requerida prontamente permitiu e foi feita a tubulação e após 01 ano, a Requerida foi nivelar

    Direito De Vizinhança • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRO - Ação de Manutenção de Passagem Forçada de Tubulação, Reconhecimento de Direito de Vizinhança, Cumulada com Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0003 em 05/09/2023 • TJRO · Comarca · Jaru, RO

    que seja confirmada a ordem proibitória que deverá ser concedida liminarmente e uma vez, tornando-a definitiva, determinar que a Requerida se abstenha de obstruir a saída da água pela rede feita de comum... Excelência com fulcro nos artigos 1.286 e seguintes do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO, RECONHECIMENTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA, CUMULADA COM TUTELA... de canos ao lado da casa da Requerida, onde tem um terreno baldio de mais ou menos 8 metros de largura; A Requerida prontamente permitiu e foi feita a tubulação e após 01 ano, a Requerida foi nivelar

    Direito De Vizinhança • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Tubulação Comum

  • obrigacao propter rem

    Modelos • 05/05/2021 • Malintza Moraes

    os danos e a real situação do problema apresentado no apartamento dos Réus, o qual a cada dia que passa se agrava, prejudicando o Condomínio e todos seus moradores eis que privados da fruição de área comum... A leitura do laudo indica que, sem a menor sombra de dúvidas que os problemas detectados nas unidades supra citadas no relatório de avarias se atrelam a ruptura da tubulação da unidade 201... registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (“CREA-RJ”), confirmou a existência dos danos e do evento causador dos mesmos, apontando o rompimento da tubulação

  • Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

    Modelos • 09/04/2021 • Vitória Oliveira

    Derramamento de vultosas quantidades de óleo na Baía de Guanabara em decorrência do rompimento de tubulação de refinaria operada pela Petrobrás. Sentença de improcedência... Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo... proteção e regulamentação ao direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi regido um capítulo pela Constituição Federal que trata dos regras e princípios a serem seguidos, por tratar-se de bem comum

  • Ação de Indenização por Vícios Construtivos

    Modelos • 21/06/2023 • Joilma Kalliandra

    técnico chamado Robson, conforme se percebe no documento em anexo, deu parecer da situação e alegou que a Consumidora morando na unidade habitacional com o sistema elétrico com apresentava: com água na tubulação... No caso presente, os defeitos da construção foram constatados pela perícia, consistentes em infiltrações de água e umidade, tanto nas unidades autônomas como nas partes de uso comum, pela que deve ser... meio dele, a ré assumiu uma série de obrigações, sendo as mais evidentes delas – em linhas gerais –, a perfeita execução, acabamento e entrega da obra – e, em particular e como ora interessa, da área comum

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