Termo de Ajustamento de Conduta em Todos os documentos

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. I - O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, amparado nos termos do artigo 5º , § 6º da Lei nº 7.347 /85 e do artigo 784 , inciso II do Código de Processo Civil , de modo que seu descumprimento enseja a imediata execução. II - Verificada a excessividade da multa fixada em valor desproporcional às peculiaridades do caso concreto, bem como à própria finalidade do instituto, que é a de conferir efetividade aos acordos extrajudiciais, cabível a redução da mesma a um patamar razoável. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO. PENALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO TAC EM CASO DE EXCESSIVIDADE. NATUREZA INIBITÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A multa fixada no termo de ajustamento de conduta tem caráter de preceito cominatório, destinada a compelir o compromitente a cumprir a obrigação assumida. O objetivo das astreintes não é o de obrigar a empresa ao pagamento, mas compeli-la a cumprir a obrigação específica, de modo que a multa, de natureza inibitória, deve consubstanciar valor suficiente para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta. É admitida a revisão e a consequente redução da multa prevista para o descumprimento das medidas acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo Poder Judiciário, quando esta se revelar excessiva. Sentença reformada em parte para reduzir o valor da multa executada.