Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-13.2011.8.09.0175

I - O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, amparado nos termos do artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e do artigo 784, inciso II do Código de Processo Civil, de modo que seu descumprimento enseja a imediata execução.

II - Verificada a excessividade da multa fixada em valor desproporcional às peculiaridades do caso concreto, bem como à própria finalidade do instituto, que é a de conferir efetividade aos acordos extrajudiciais, cabível a redução da mesma a um patamar razoável. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.