Trabalhador Temporário em Todos os documentos

TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. Com efeito, o artigo 12 da Lei 6.019 /74 assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas e sociais. Essa extensão de direitos, por isonomia, corresponde a garantias mínimas, ampliando a proteção do trabalhador temporário que se beneficia de algumas condições atribuídas à categoria profissional da empresa tomadora. Todavia, o enquadramento sindical não está inserido nesse rol, como referido na sentença revisanda. Ademais, ante a regularidade na contratação do reclamante, o seu enquadramento sindical deve ser feito pela regra geral (artigo 511 , da CLT )- com base na atividade preponderante da empregadora (1ª reclamada). Assim, a empresa prestadora dos serviços não deve ser compelida a pagar benefícios previstos em instrumento coletivo do qual não foi signatária. Recurso obreiro improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - XXXXX-97.2018.5.06.0023 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 03/10/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A , § 1.º , da CLT . O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, ao registrar que "trabalhadores temporários deverão ter o mesmo enquadramento sindical dos empregados do tomador de serviços, tendo em vista a identidade do trabalho que desenvolvem" o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.