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"SEGURO - FURTO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral". .
EMENTA: I. APELAÇÃO CÍVEL. II. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. II. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. ABORDAGEM POLICIAL EM LUGAR PÚBLICO COM AGRESSÕES FÍSICAS. EXCESSO DE USO DA FORÇA. CONDUTA DESARRAZOADA E DESMEDIDA. UTILIZAÇÃO DE XINGAMENTOS E DE SPRAY DE PIMENTA. VEXAME SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IV. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, DIANTE DA GRAVIDADE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. V. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO.
É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na justa reparação e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem... Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie."
Como se depreende da leitura do artigo 4ºB da citada lei, a exigência de 100.000,00 (cem mil reais) de capital social para funcionamento da empresa prestadora de serviços possui uma conotação social, porquanto... devido a isso, surgiu hoje a jurisprudência do chamado “mero aborrecimento” que pode ser resumido neste julgamento, in verbis: Recurso Especial 844.736: “ Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame... considerar a ocorrência de meros incômodos como ensejadores de danos morais, sob pena de banalização de tão importante instituto , sendo certo que só se deve considerar como dano moral aquela dor, o vexame
sociais... humana, logo a publicação do vídeo pela ré Matilde, interferiu na vida da requerente, pois lhe causou aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, podendo acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame... Diante disso, requer a vossa excelência que defira liminarmente a obrigação de fazer, fazendo que a ré Matilde retire os vídeos de suas redes sociais
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento; •responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social... pena quem ameaça alguém para obter acesso; executa mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame... publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena – detenção, de 6 (seis)... Razões do veto “A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo ‘com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública’, gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto... publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
definido por Adriane Reis 6 como o conjunto de condutas abusivas, de qualquer natureza, exercido de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho e que resulte no vexame... relevância e atualidade, além de esclarecedora no aspecto da vítima, substituindo-se a palavra dano, na leitura, pela palavra assédio: 14 [...] só deve ser reputado como dano [assédio] moral a dor, vexame... Motivo: atípico ou típico – raça, sexo, cor, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social; 3
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana, configurando-se dano moral, sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame, sofrimento, sem violação da dignidade... (art. 170, caput) e o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193)... Outro inconveniente do conceito subjetivo é a consequente exigência de prova material quanto ao dano moral, na medida em que se este é toda lesão que gera dor, vexame, sofrimento ou humilhação, deverá