Modelo IX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Condenatória
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS O caso em tela deve ser solucionado por uma Ação de Procedimento Comum, pois consiste em uma ação condenatória com pedidos de obrigação de fazer e de indenizar... pai, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 319 , do CPC/15 , vem ajuizar AÇÃO CONDENATÓRIA... José, representado por seu pai, é o legitimado passivo da ação tendo em vista sua momentânea incapacidade absoluta