Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2020.8.26.0269 SP XXXXX-65.2020.8.26.0269

Apelação. Ação condenatória de restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóveis. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Acolhimento em parte. Pretendida restituição dos valores pagos pelo autor em parcelas. Descabimento. Devolução que se deve dar em parcela única, conforme Súmula nº 2 deste E. Tribunal e Súmula nº 543 do STJ. Incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Cabimento. Aplicação do tese firmada em tema repetitivo pelo C. STJ (Tema 1.002). Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Disposição sobre verbas de sucumbência que não comporta reparo. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.