Ação de Cobrança de Serviços Contábeis em Todos os documentos

Ação de cobrança. Contrato para a prestação de serviços de contabilidade celebrado entre pessoas jurídicas. Alegação autoral de inadimplência contratual por parte da empresa Ré, que deixou de realizar os pagamentos aos quais se encontrava obrigada por força do ajuste firmado. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo da Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença vergastada. A existência da relação contratual restou devidamente comprovada pelo instrumento anexado aos autos, datado de 01/10/2010. Nele, verifica-se que a Autora assumiu a responsabilidade pela execução de diversos serviços contábeis perante a Ré, ao passo que esta se comprometeu à realização dos pagamentos descritos no ajuste. Quanto aos serviços contábeis prestados pela Autora, há extensa prova documental revelando que os mesmos foram efetivamente prestados até o mês de março de 2012. Em relação ao valor objeto da presente ação de cobrança, vê-se que a Autora anexou aos autos planilha discriminando os serviços prestados e os respectivos valores devidos pela Ré. Sendo assim, conclui-se que a Autora conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do Artigo 373 , inciso I , do Novo CPC , na medida em que comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, a prestação dos serviços contábeis contratados e a inadimplência imputada à Ré. De outro lado, também pode se inferir da análise da prova documental produzida nos autos que a Ré não logrou êxito em sua tentativa de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus este que lhe cabia diante da disposição contida no inciso II, do mesmo dispositivo legal. Com efeito, a Ré não trouxe aos autos qualquer demonstrativo dos pagamentos aos quais estava obrigada contratualmente pelos serviços que foram efetivamente prestados pela Autora. Sentença de procedência que naturalmente se impôs. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. É notória a pertinência subjetiva passiva da apelante para responder por eventuais honorários devidos à profissional liberal contratada para o acompanhamento da sua escrita contábil. Verificado que a peça de ingresso bem atende aos requisitos dos artigos 319 a 321 do CPC , a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Reconhecendo-se a existência de um contrato verbal de prestação continuada de serviços contábeis, que perdurou até maio de 2018, é patente que não houve a prescrição quinquenal dos honorários pleiteados pela profissional liberal, art. 206 , § 5º , II do Código Civil . Cuidando de contrato verbal de prestação de serviços, incumbe ao autor comprovar a pactuação, art. 373 , I do CPC/15 . Subsistindo prova que confirma a avença e a ausência de pagamento, deve a contraparte ser condenada a pagar o custo do serviço.