Ação de Cobrança de Serviços Contábeis em Doutrina

Ação de cobrança e título executivo... À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação... Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º

Inexiste direito de retenção de livros comerciais a pretexto de recebimento de honorários por serviços contábeis prestados, dado que a posse e a conservação dos livros é obrigação legal dos comerciantes... Nos processos que versam sobre questões de família e de estado, bem como nas ações de cobrança e de usucapião, é muito frequente a utilização dessa espécie de prova... Custo do serviço

Em ação de indenização proposta contra empresa jornalística, a E. Min... A LC 105 /2001 dispõe no art. 1.º , caput que: “As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”... Ou um fato sigiloso que, revelado, poderia se tornar um caso de afronta à dignidade da pessoa e, portanto, pressuposto de ação de indenização por dano moral

A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que, se, no mútuo, um dos contratantes, por força de ato de império, deslocou-se de um dos polos da avença, contra si não cabe a ação de cobrança, eis... Natureza de prestação de serviços educacionais. Aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do CC 206 § 5º I. Débito que passou a ser exigível em 2013. Ação proposta em 2014... Cobrança

Ação de cobrança. STJ 291: “ A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos ”. Complementação de aposentadoria... Ação de cobrança das diferenças. STJ 427: “ A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ”. Dano ao erário... O regime jurídico do prazo prescricional para exercer-se pretensão condenatória ( v.g. ação de indenização, açã…

Cobrança de juros... Serviços de hospedagem, alimentação e assistência médica. Contrato tácito. Cobrança... Cobrança de aluguéis por administradora. Ilegitimidade ad causam

Ação de cobrança e título executivo... À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação... Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º

Inexiste direito de retenção de livros comerciais a pretexto de recebimento de honorários por serviços contábeis prestados, dado que a posse e a conservação dos livros é obrigação legal dos comerciantes... Nos processos que versam sobre questões de família e de estado, bem como nas ações de cobrança e de usucapião, é muito frequente a utilização dessa espécie de prova... Custo do serviço

Determinação de valor locativo de postos de serviço (RT 594/277); José Carlos Pellegrino... O assistente técnico em perícias contábeis: a percepção de advogados à luz da teoria dos papéis (RArb 52/141); Rogério de Menezes Fialho Moreira. Prova pericial: inovações da L 8455/92 (RT 690/47)... A ameaça de desentranhamento dos laudos periciais, para forçar o pagamento de honorários dos peritos, é ilegal, porquanto a lei prevê execução forçada para sua cobrança, ao erigir em título executivo …

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo; 15 (Redação dada pela LC 128 /2008)... Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: 62 (Acrescentado pela LC 128/2008) I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição... contábeis; e VIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação”. • § 5º-D, IX: 28

À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação... Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º... Pagamento efetuado por falha do serviço de compensação de cheques. Ação deveria ter sido movida contra a mulher que recebeu indevidamente e não …

Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. 1 e 2 (Acrescentado pela L 12039/09.) • 1... Seção V Da cobrança de dívidas Art. 42... Proceder à cobrança de dívidas na forma descrita pelo CDC 42 configura abuso de direito, por excesso dos limites que tem à disposição para proceder à cobrança

Adicionalmente, o leitor deve ficar atento aos desdobramentos das Ações Declaratórias da Constitucionalidade 58 e 59, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. 10... compromete a não descuidar do funcionamento da inspeção do trabalho – Convenção 81 da OIT, cujo art. 6º preconiza: “O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços... A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades regionais em matéria de inspeção do trabalho …

contábeis Empregados em empresas de serviços contábeis Fotógrafos profissionais autônomos (exceto fotógrafos profissionais e repórteres fotográficos) Empresas de locação de fitas gravadas em videocassete... Empregados em empresas exibidoras cinematográficas 6º GRUPO - ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Atividades ou categorias econômicas 6º GRUPO - EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Categorias... Vigias portuários Classificadores de frutas nos portos (facultativo o uso da …

contábeis Empregados em empresas de serviços contábeis Fotógrafos profissionais autônomos (exceto fotógrafos profissionais e repórteres fotográficos) ^^^ Empresas de locação de fitas gravadas em videocassete... Empregados em empresas exibidoras cinematográficas 6º GRUPO – ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Atividades ou categorias econômicas 6º GRUPO – EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Categorias... de esgotos Trabalhadores em serviços de esgotos ^^^ Máquinas e foguistas …

de cobrança do seguro obrigatório perante o Juizado Especial Cível, na data de 25.06.2006. (...)... preliminarmente que o curso do prazo prescricional foi suspenso pelo pedido administrativo e interrompido duas vezes, uma pelo pagamento administrativo realizado em 18.02.2004 e outra pelo ajuizamento de ação de cobrança... Na falta dos documentos contábeis, o Sr. Perito considerou, entre outros, documentos em nome de empresa estranha à lide

julgou a 1ª ação rescisória... a 1ª ação rescisória proposta pela União... Paralelamente a isso, em 12/04/1999, a União ajuizou ação rescisória em face da Cooperativa, voltando-se contra o acórdão da ação de conhecimento

da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. • STJ, Súmula 405 : A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. • STJ, Súmula 412 : A ação de repetição... mais de cinco anos. • STJ, Súmula 101 : A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. • STJ, Súmula 405 : A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve... Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a c…

pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. • STJ, Súmula 405 : A ação de cobrança... Negativa de cobertura de serviços emergenciais realizados pelo autor. Abusividade. Medida necessária para minorar o dano ou salvaguardar o bem” (TJSP, 2ª Câm. Dir... de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. • STJ, Súmula 474 : A indenização do seguro …

A caução será uma garantia a ser utilizada em eventual ação de cobrança, por parte dos demais credores, uma vez que o credor que recebeu sozinho não pode conferir quitação... “Ação de cobrança contra os demais herdeiros – Filho primogênito que acolheu a mãe idosa e doente em sua casa e suportou sozinho os gastos com o seu sustento até o falecimento da matriarca – Escrito de... O pagamento poderá ter ocorrido já na fase processual, o que autoriza o prosseguimento da ação para a cobrança na …

de sua classificação contábil, que no mais das vezes é a de redutores de receita operacional, é possível apurar a transferência do encargo financeiro pela análise dos documentos fiscais e registros contábeis... A exação em questão (ISSQN em serviços de indústria cinematográfica) era devida ao tempo do pagamento, pois, como já dito, só depois foi objeto de remissão... Eros Grau, Plenário, em 14.4.2010, declarou a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde …

Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente”. (STF, Pleno, ADIn 3089, Rel. Min... No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406 /68... Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116 /2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Empresa prestadora de serviços. Inscrição no CGC. Obrigação de escrituração. Livros fiscais. Compensação. Descabimento . 1... Descumprimento da obrigação de exibir livros e documentos contábeis. Lei 8.212 /91 (art. 33, § 2º). Agravante. Dec. 612 /92 [Atualmente, regido pelo Decreto 3.048, de 1999] (arts. 111 e 113)... Ação anulatória. Omissão de estoques de combustíveis. Juros. Taxa Selic

Da mesma forma, os gastos que a serventia tiver com serviços contábeis devem ser passíveis de dedução, uma vez que se fazem necessários para os fechamentos contábeis seja para apuração de seus créditos... Respeitando-se o entendimento de que os serviços contábeis e jurídicos serão utilizados em prol da própria serventia, não há impedimento para que tais despesas possam ser lançadas como dedutíveis pelo... delegatário, de modo que para fins de IRPF, as despesas relativas a pagamento de serviços …

de Serviços anexa ao Dec... Os serviços ressalvados anteriormente (itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Dec.-Lei 406 /1968) eram: 32... ). 5 O objeto da locação de serviço, denominada pelo atual Código Civil de contrato de prestação de serviço, é uma obrigação de fazer, ou, toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial

permanecendo à sorte do resultado final da ação... A essa Secretaria foram atribuídas às funções administrativas de arrecadação e cobrança daquelas contribuições... O critério de desigualação está em consonância com os interesses protegidos pela Constituição , visto que prestigia a racionalização na cobrança do crédito público

do serviço... Neste caso, a exemplo dos serviços sociais autônomos (SESI, SESC etc.), não poderão eles figurar o polo passivo de ações judiciais em que litigam o contribuinte e a União Federal discutindo a relação jurídico... Exemplo 3 : O fato gerador do ISS é a prestação do serviço (prestar serviços é um signo presuntivo de riqueza). O prestador do serviço é o contribuinte desse imposto