AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE xx FULANA DE TAL, vem, mui respeitosamente a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE Em face de BANCO... Dessa forma, requer desde já a apresentação por parte do réu do contrato de empréstimo bancário devidamente assinado pela Autora, para futura perícia grafoscópica. 6... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET BANKING. FRAUDE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA
Conforme exposto, farta é a fundamentação legal para o decreto de nulidade do negócio jurídico, com a consequente rescisão do contrato firmado entre as partes... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO... Necessário informar, também, que as Rés NÃO entregaram ao Autor a cópia do contrato de compra e venda do veículo, bem como do financiamento bancário, deixando-o completamente desinformado da realidade
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor... ressaltando que esta nulidade se evidencia pelo fato da autora não ter solicitado e nem autorizado terceiro a contratar empréstimo em seu nome
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp XXXXX/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contratobancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOSBANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contratobancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0418 em 22/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP
DE NULIDADE DE CONTRATOBANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOBANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOBANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO... Através da presente ação são de sua responsabilidade... Primeiro o autor fez requerimento de cópia do contrato de abertura de conta autor fez requerimento de cópia do contrato de abertura de conta autor fez requerimento de cópia do contrato de abertura de conta
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 23/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível de Campinas AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOBANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AUTORA Brasileira, maior... RÉUS - CNPJ CEP amp; SILVA FILHO LTDA EPP - CNPJ CEP OBJETO DA LIDE Veículo GM/Meriva, ano 2006 - placa - chassi , acima qualificada, por sua advogada infra- assinada, vem propor AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO... DAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO O documento é de um contrato de adesão, e esse tipo de contrato está definido no Código de Defesa do Consumidor
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 10/11/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOBANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BANRISUL , pessoa jurídica de direito privado/instituição financeira, inscrita no CNPJ... Por tal motivo, procura o Poder Judiciário em busca de justiça. ● DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ○ DA NULIDADE DO CONTRATOBANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO O requerido incidiu em falha na prestação do serviço... É de se ressaltar que não houve anuência e nem ciência prévia da parte autora quanto aos mencionados contratos nos termos em que se apresentam hoje, constata-se, assim, causa de nulidade e cancelamento