Ação de Nunciação de Obra Nova e Possessórias em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Nunciação de Obra Nova e Possessórias

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240023 Capital XXXXX-71.2012.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE PEDIR REMOTA FUNDADA EM ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. CONSTRUÇÃO QUE TERIA INVADIDO O TERRENO DA AUTORA. INDISPENSABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REINTEGRATÓRIO E DEMOLITÓRIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO PRIMEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. "Falta interesse de agir na propositura de ação de nunciação de obra nova em que a causa de pedir trata de matéria possessória, como a construção que ameaça obstruir completamente servidão de passagem cuja posse o autor alegou exercer há anos. A legitimidade da posse e a caracterização ou não de esbulho são questões a serem solucionadas em ação reintegratória que poderá conter pedidos cumulados de demolição e de indenização por perdas e danos".

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130313

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM E MURO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL LINDEIRO. COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. - O Códex Processual vigente não transcreveu os dispositivos que asseguravam a ação de nunciação de obra nova, não estando mais prevista no procedimento especial, devendo ser ajuizada nos moldes do procedimento comum. Outrossim, a doutrina entende que a demanda pode ser fundada no direito de vizinhança, posse, propriedade ou condomínio, mantendo o conteúdo do art. 934 , I , II e III , do CPC/73 , de modo que o possuidor direto ou indireto lesado ostenta a legitimação necessária para figurar o polo ativo da demanda - A ação de nunciação de obra nova, cabível enquanto não concluída a edificação, compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado - Evidenciado que as obras realizadas alteraram as características do imóvel das partes autoras (art. 373 , inc. I , do CPC ), a procedência da ação é medida que se impõe - Não vislumbrada a interposição de recurso manifestamente protelatório, eis que o recorrente, tão somente, fez uso de recurso previsto em lei, necessário é rejeitar o pleito que visa impor multa por litigância de má-fé ao recorrente.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10076331001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - DISCUSSÕES POSSESSÓRIAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A ação de nunciação de obra nova será cabível em três situações: 1) pelo proprietário ou possuidor para impedir edificações em imóvel vizinho que cause prejuízo ao seu direito; 2) pelo condômino para evitar obras que prejudiquem a coisa comum; 3) pelo município para evitar obras contra as determinações legais. - Se a construção envolve disputa possessória, deve-se extinguir o processo de nunciação de obra nova sem julgamento de mérito, tendo em vista a carência da ação.

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Peças Processuais que citam Ação de Nunciação de Obra Nova e Possessórias

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Nunciação de Obra Nova - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Domingos Assad Stocco Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0470 em 14/11/2022 • TJMG · Comarca · Paracatu, MG

    por outro condômino: "CAPÍTULO VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Art. 934... O legitimado passivo para a ação de nunciação de obra nova é justamente o dono da obra. 18... Até porque há menção expressa à ação de nunciação de obra nova no art. 47 , § 1º , do Novo CPC 2 . 26

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Nunciação de Obra Nova - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0384 em 24/07/2021 • TJMG · Comarca · Leopoldina, MG

    À ação de nunciação de obra nova tem como pressuposto a vizinhança de prédios."... Conforme ventila Pinto Ferreira em sua obra da Ação de Nunciação de Obra Nova: "A ação de nunciação de cbra nova constitui-se naquela ação destinada à pessoa que está sendo prejudicada e tem a "pretensão... (GRIFO NOSSO) Pelo exposto resta claro a legitimidade dos Requerentes em pleitear a ação de nunciação de obra nova, posto que existente o dano e a irregularidade da obra, que está prejudicando seu imóvel

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Propriedade - Nunciação de Obra Nova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0103 em 10/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    DESCABIDO O MANEJO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, UMA VEZ QUE SUPOSTO ESBULHO ATRAVÉS DE INVASÃO PRATICADA SE RESOLVE POR MEIO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR... NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. DESCABIMENTO DA AÇÃO NUNCIATÓRIA QUANDO A PRETENSÃO É EVIDENTEMENTE POSSESSÓRIA. I

    Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Modelos que citam Ação de Nunciação de Obra Nova e Possessórias

  • [Modelo] Ação de manutenção de posse

    Modelos • 29/10/2021 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra... nova.”... Excelência entenda que a presente ação possessória não foi a mais adequada ao caso em tela, requer a aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de que a ação seja “convertida” no feito que esse D

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Dano Infecto

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Em se tratando de obra em andamento, caberá ação de nunciação de obra nova... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem... Caso a obra já este acabada, a ação cabível será a demolitória. AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA _________ - _______

  • Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar

    Modelos • 09/05/2018 • Karla Janaina Maia

    Consumada a construção do muro e de outra edificação na divisa dos imóveis, motivo que determinou a improcedência da ação de nunciação de obra nova que tramitou paralelamente à de reintegração, o esbulho... - Marcos antigos não respeitados - Posse e esbulho configurados - Ação procedente - Efeito indenizatório da faixa de terreno desapossada - Muro e construção já concluídos - Nunciação de obra nova improcedente... Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 928 do CPC (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo autor, de forma cabal

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