Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 18/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 1. Mérito... ° , residente e domiciliado à CEP , por intermédio de seu Advogado signatário, endereço de e-mail , vem respeitosamente, à Douta presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃODECLARATÓRIA - ISENÇÃO... do imposto de renda
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 10/12/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
Exa., propor a presente AÇÃODECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO "CEGUEIRA MONOCULAR" em face da UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno... isenção de imposto de renda da parte autora. 4... AÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA SOB CPC/2015). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 30/08/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars EM FACE DE: 1) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REPRESENTANDO... do imposto de renda, bem como a não aplicação deste benefício quando da concessão da aposentadoria, mister se faz a procedência da ação para declarar o Requerente isento do pagamento do imposto de renda... Deveras, o requerente faz jus a isenção do imposto de renda, como bem se verifica pela legislação vigente que regula a matéria, "in verbis": Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos
EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assentada em recentes acórdãos proferidos pelas 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, a isenção do impostorenda sobre proventos de aposentadoria (art. 6º, XIV, da Lei7.713/1988), no caso em que o aposentado é portador de cardiopatia grave, não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. Uma vez diagnosticada a cardiopatia grave, o posterior tratamento e controle da doença, não retira do contribuinte o direito à isenção. 4. Hipótese em que, realizado exame médico pericial, constatou-se que o recorrente apresenta doença cardíaca grave desde 2016, quando sofreu infarto do miocárdio e foi submetido a procedimentos de angioplastia e cateterismo - este último realizado novamente em 2019 -, e que apresenta angina de alto risco, com maior suscetibilidade a sofrer infarto agudo do miocárdio e eventos isquêmicos e, além disso, que a patologia não é passível de tratamento invasivo, necessitando do uso contínuo de medicamentos, já que não há prognóstico de melhora, limitando a capacidade física do paciente e podendo reduzir a sua expectativa de vida. 4. Tais elementos, aliados ao fato de o autor encontrar-se aposentado por invalidez desde 2017, demonstram que o recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016, segundo a previsão do art. 6º , da Lei nº 7.713 /88, de modo que faz jus à respectiva isenção tributária, sendo irrelevante o fato da doença estar atualmente sob controle. 5. Recurso provido para o fim de reconhecer o direito do recorrente à isenção do imposto de renda desde a data da sua aposentadoria por invalidez (22/06/2017), bem como à à restituição do indébito, desde a referida data até a efetiva data de suspensão do desconto indevido, acrescidos da taxa SELIC.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713 /88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713 /88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . 3. Considerando-se a desnecessidade de esgotamento administrativo, ou mesmo de prévio requerimento extrajudicial, o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, tendo em vista que ainda não houve sequer a citação da parte ré. 4. Apelação provida.
APELAÇÃO – AçãoDeclaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito – Preliminares afastadas - Autor portador de neoplasia maligna - Isenção com fundamento no disposto no artigo 6º , inciso XIV da Lei nº 7.713 /88 - Possibilidade – Desnecessidade de laudo médico oficial - Precedentes - Juros de mora e correção monetária - Sentença em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 810 e pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 905 - Aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars Em face xxxxxx, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº... VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto de renda... do imposto de renda, mister se faz a procedência da ação para declarar o Requerente isento do seu pagamento desde a data da descoberta da doença, restituindo-lhe em dobro o valor pago a primeira Requerida
DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars EM FACE DE 1) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com sede... do imposto de renda, bem como a não aplicação deste benefício quando da concessão da aposentadoria, mister se faz a procedência da ação para declarar o Requerente isento do pagamento do imposto de renda... Deveras, o requerente faz jus a isenção do imposto de renda, como bem se verifica pela legislação vigente que regula a matéria, “in verbis”: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PELE).ISENÇÃO. 1... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com representação jurídica à Rua [...], nº [...], Bairro [...], CEP [...],[Município], [Estado], pelos fatos e... Contudo, houve o desconto do Imposto de Renda, o que deve ser retificado, vez que o autor faz jus à isenção do pagamento do referido imposto