Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível
DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C... Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2... residentes e domiciliados na , por sua Advogada e Procuradora com base nos artigos783 e, seguintes do Código de Processo Civil bem como pelas seguintes razões de fato e de direito propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO