A Ninguém é Dado Beneficiar-se da Própria Torpeza. Consumidor. Danos Morais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita A Ninguém é Dado Beneficiar-se da Própria Torpeza. Consumidor. Danos Morais

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40051141001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se aplica a inversão do ônus probatório quando o consumidor tem condições materiais de produzir nos autos as provas necessárias ao acolhimento da sua pretensão. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Contudo, não comprovada a falha na prestação de serviços pela parte ré, devem ser julgados improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais. 3. Além disso, a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, em autêntica violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 4. Nos termos do art. 21 , parágrafo único do CPC , se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Neste caso, a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), do que decorre inevitamente não se afigurar razoável penalizar a empresa demandada em condena-la... em danos morais, nessas circunstâncias. [...]... TORPEZA PARA SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO) DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME Quanto à primeira controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, alega

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10117065001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO VERIFICADA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Embora a relação existente entre as partes seja de consumo, posto que as partes se enquadram nas figuras de fornecedor e consumidor, previstas no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , o consórcio é um contrato de risco. Vale dizer, a contemplação não ocorre a tempo certo, não pode ser negociada. Ao contrário, depende de sorteio ou lance, conforme estabelecido em lei e no regulamento do consórcio - A ninguém é dado o direito de se beneficiar da própria torpeza, tampouco de alegar o desconhecimento da lei em benefício próprio, sendo que a contemplação do consorciado por qualquer outra forma que não seja lance ou sorteio, configura fraude.

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Peças Processuais que citam A Ninguém é Dado Beneficiar-se da Própria Torpeza. Consumidor. Danos Morais

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra ATA Imoveis Negocios Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 21/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Diante os fatos temos o principio " Nemo auditur propriam turpitudinem", ou seja, ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza... BANCO SACADO....Ademais, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e o que se denota dos autos é a impossibilidade da autora ser indenizada com base... Apelação Cível: AC XXXXX20198260506 SP XXXXX- 46.2019.8.26.0506 Jurisprudência Data de publicação: 22/07/2021 Como é cediço, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Socinal - Credito, Financiamento e Investimento e Juvo Brasil Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0026 em 01/06/2023 • TJMT · Comarca · Arenápolis, MT

    Não cabe à Autora postular indenização por danos morais, já que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza... é dado o direito de invocar a própria torpeza para se beneficiar. 3... Ninguém pode se valer de sua própria torpeza para obter compensação por danos extrapatrimoniais

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra Odonto Company Volta Redonda ¿ RJ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0066 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ

    ao alegar a própria torpeza... Trata-se de flagrante "venire contra factum proprium" e, consequentemente, de se aproveitar de sua própria torpeza para beneficiar-se, o que é inadmissível... O conteúdo do instituto guarda proximidade com a proibição de alegação da própria torpeza, esta de há muito decantada na doutrina: "nemo auditur turpitudinem allegans", ou seja, ninguém pode ser ouvido

    Indenização Por Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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Modelos que citam A Ninguém é Dado Beneficiar-se da Própria Torpeza. Consumidor. Danos Morais

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 28/11/2018 • Leonardo Ribeiro

    Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza... Todavia, a indenização em danos morais no presente, alem de compensação aos danos sofridos pela autora, possui ainda um caráter educativo sancionatório, haja vista ser a ré costumeira em referida prática... (DINIZ, Dicionário Jurídico, verbete “Dano Moral”).( destaca-se )

  • Modelo Petição Inicial Irdr Rmc

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral... NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE... DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo

  • [Modelo] Sentença - Plano de Saúde - Autogestão - Contrato Antigo - Negativa de Procedimento

    Modelos • 24/10/2017 • Luiz Mário Moutinho

    A ninguém é dado se beneficiar da sua própria torpeza e, assim, quisesse a operadora limitar o espectro de cobertura, deveria ter utilizado um texto claro, adequado e, para tanto, deveria dizer que só... Passo ao exame da pretensão indenizatória para satisfação de danos morais... MARIA*, devidamente qualificada e representada, ingressou com AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO com pedido de obrigação de fazer e indenizatório por danos morais contra OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, também qualificada

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