Impossibilidade de a Autora Beneficiar-se com a Própria Torpeza em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC-15 . APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373 , I , DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO QUE NÃO APROVEITA A QUEM PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS A NINGUÉM É DADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 , DO CÓDIGO CIVIL ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELADO QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188 , I , DO CÓDIGO CIVIL ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em examinar se o negócio jurídico encontra-se viciado por uma possível simulação (art. 167 , do Código Civil ). 2. Segundo argumenta a recorrente, a compra e venda firmada com o recorrido, registrada no cartório imobiliário, é nula, pois referida avença, na realidade, seria apenas uma forma de garantia contratual conferida ao apelado, para que este pudesse transferir determinada quantia destinada à aquisição de uma embarcação. 3. A simulação reflete a celebração de um negócio que aparentemente está em acordo com a ordem jurídica que o disciplina, mas que, em verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir, por se tratar de uma declaração enganosa de vontade. 4. Sendo certo que a escritura de compra e venda foi registrada na matrícula do imóvel constrito perante o cartório competente, é de rigor pressupor a validade e a eficácia do contrato. Assim, é da apelante ônus a produção de prova suficiente a comprovar que o mencionado pacto foi ilicitamente confeccionado, nos termos do artigo 373 , I , do CPC . 5. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante nada trouxe aos autos para demonstrar a alegada simulação, de forma a macular o negócio jurídico livremente assumido. A rigor, a recorrente apenas alegou, não havendo solidez probatória suficiente para a desconstituição do registro imobiliário, que goza de presunção de veracidade e certeza. 6. Ademais, não pode a apelante se beneficiar de sua própria torpeza (princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans), sustentado a formalização de negócio simulado, em autêntico venire contra factum proprium, figura parcelar da boa-fé objetiva (art. 422 , do Código Civil ), que traduz uma vedação ao exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. 7. Portanto, a alegação de simulação contratual não socorre àquele que participou do negócio, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza, não sendo possível acolher o pleito autora também por essa razão. 8. Não obstante a falta de provas e a impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza, a presente demanda também é improcedente em razão do disposto no art. 150 , do Código Civil , que preceitua: "Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização". 9. Assim, na eventualidade de ter ocorrido a simulação alegada – o que não restou demonstrado nos autos – o pedido autoral não poderia ter sido acolhido, tendo em vista o dolo recíproco. 10. Por consequência, não há qualquer amparo fático ou jurídico ao pedido de indenização por danos morais, visto que em nenhum momento incorreu o requerido em qualquer ato ilícito, porquanto atuou em exercício regular de um direito (art. 188 , I , do Código Civil ), qual seja, ajuizar ação possessória em face do esbulho verificado. 11. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Desembargadora

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916 ). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR A INVALIDADE DA AVENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegação de violação do disposto no art. 535 do CPC quando nem sequer se indica, adequadamente, o ponto sobre o qual recairia o vício. Não constitui contrariedade a suposta divergência entre os termos do acórdão e o teor da legislação aplicada. 2. Não demanda instrumento público a avença pela qual as partes se compõem no sentido de extinguir a dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel. A efetiva transmissão da propriedade demandará a forma pública. 3. É princípio geral do Direito que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. No caso concreto, jamais foi negada a existência do débito ou foi alegado vício do consentimento que justificasse a pretendida invalidade do acordo de dação em pagamento. 4. Falta interesse de agir àquele que firmou acordo de dação em pagamento de sua fração ideal de imóvel sem a anuência expressa dos coproprietários, na medida em que a estes cabe a defesa de seu direito de preferência. Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio senão quando autorizado pela lei. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido.

E M E N T A. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) FALSA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO REPELIDA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A CERTIDÃO FOI APRESENTADA COM O FIM DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS (NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA). ALEGAÇÃO DE QUE O MACIÇO FLORESTAL NÃO ESTAVA INCLUÍDO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECHAÇADA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO ABRANGEU TODOS OS BENS ACESSÓRIOS EXISTENTES NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) veda que a parte alegue a própria torpeza em seu proveito, o que a impede de utilizar-se de ato vil para buscar anular negócio jurídico com o qual pactuou. Se devidamente resguardados os interesses do INSS, não há falar em invalidade do negócio jurídico pactuado, mormente se devidamente comprovado que a parte requerida agiu com torpeza ao apresentar certidão negativa de débito falsa, com a finalidade inequívoca de tornar inválida escritura de confissão de dívida e de dação em pagamento parcial de dívida.