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Aborto

Ato da interrupção da gravidez com ou sem a expulsão do feto.
  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RÉU: C.B.S. PRETENSÃO DEFENSIVA À DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS CONTRA A VIDA E ABORTO. RÉU: J.X.S. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ABORTO: TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RÉU: C.B.S. PRETENSÃO DEFENSIVA À DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS CONTRA A VIDA E ABORTO. RÉU: J.X.S. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ABORTO: TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RÉU: C.B.S. PRETENSÃO DEFENSIVA À DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS CONTRA A VIDA E ABORTO. RÉU: J.X.S. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ABORTO: TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RÉU: C.B.S.. PRETENSÃO DEFENSIVA À DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS CONTRA A VIDA E ABORTO. RÉU: J.X.S.. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ABORTO: TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A versão sustentada pela vítima serve de efetivo contraponto às teses de despronúncia e de desclassificação bradada pelos acusados, fazendo eclodir a dúvida que, em casos como o presente, se resolve em prol da sociedade. De toda sorte, a dúvida razoável quanto à existência de dolo também se equaliza em benefício da sociedade, autorizando a submissão do caso ao julgamento do Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. Sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, somente é cabível o afastamento da circunstância qualificadora, quando manifestamente improcedente, visto que a decisão sobre sua perfectibilização ou não cabe ao Júri. Assim, existente substrato no caderno probatório a ampará-las devem ser mantidas. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. Mostra-se inviável a concessão da liberdade provisória aos réus, pois restam inalterados os motivos que determinaram suas segregações cautelares. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70053916680 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/02/2014)

  • TRT-2 - XXXXX20195020050 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    "ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. PRAZO DE DUAS SEMANAS REFERENTE AO REPOUSO REMUNERADO PREVISTO NO ARTIGO 395 DA CLT : A gestante que sofre aborto espontâneo, como no caso dos autos, possui direito ao afastamento por duas semanas, nos termos do artigo 395 da CLT , período este abarcado pela estabilidade. Tendo a reclamante sido demitida três dias após a ocorrência do aborto, mostra-se de rigor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização quanto ao mencionado período. Recurso ordinário da trabalhadora Fabiana Rodrigues de Souza provido pelo Colegiado Julgador quanto ao particular".

  • TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20165040234 (TRT-4)

    Jurisprudência

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. À trabalhadora que venha a sofrer aborto espontâneo, é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o aborto. Interpretação conforme o art. 10 , II , alínea, b , da Constituição Federal e 395 da CLT . Sentença reformada.

    Encontrado em: de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o direito à estabilidade e condenar a reclamada ao pagamento de indenização desde a dispensa até duas semanas após o aborto

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20185010077 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO ESPONTÂNEO. Como a interrupção da gravidez se deu em decorrência de "aborto espontâneo - não criminoso", o direito à estabilidade não se configurou. A reclamante, portanto, teria direito somente a repouso remunerado de duas semanas, conforme disposto no artigo 395 da CLT. Entretanto, a reclamante foi dispensada grávida no curso de seu aviso prévio. Nessa época, era detentora de estabilidade, pelo que deveria ter sido reintegrada e assim, trabalharia até o nascimento da criança, o que não ocorreu em virtude do aborto espontâneo. Diante disso, faz jus a autora à indenização substitutiva da estabilidade provisória desde a dispensa em 30/09/2017 (aviso prévio indenizado) até 14/11/2017 (data do aborto espontâneo), além do pagamento relativo a duas semanas, a teor do artigo 395 da CLT e os reflexos nas verbas rescisórias.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20165010421 (TRT-1)

    Jurisprudência

    GESTANTE .ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO ESPONTÂNEO. Como a interrupção da gravidez se deu em decorrência de "aborto espontâneo - não criminoso", o direito à estabilidade não se configurou. A reclamante, portanto, teria direito somente a repouso remunerado de duas semanas, conforme disposto no artigo 395 da CLT . Entretanto, a reclamante foi dispensada grávida no curso de seu aviso prévio. Nessa época, era detentora de estabilidade, pelo que deveria ter sido reintegrada e assim, trabalharia até o nascimento da criança, o que não ocorreu em virtude do aborto espontâneo. Diante do exposto, dou provimento para deferir a indenização substitutiva da estabilidade provisória desde a dispensa em 21/05/2015 (aviso prévio indenizado) até 30/09/2015 (data do aborto espontâneo), além do pagamento relativo a duas semanas, a teor do artigo 395 da CLT e os reflexos nas verbas rescisórias. Recurso provido.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20175010005 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - ABORTO ESPONTÂNEO - Não se admite a dispensa imotivada da empregada gestante, desde a confirmação do estado gravídico até cinco meses após o parto. Restando demonstrado que a autora se encontrava grávida à época da extinção do contrato de trabalho, mas que sofreu, posteriormente, aborto espontâneo, tem jus à indenização até duas semanas após a ocorrência do aborto, nos termos do artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115040382 (TST)

    Jurisprudência

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Segundo se extrai da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a reclamante, na época da despedida, em 23/12/2009, já estava grávida e em 30/1/2010, após internação, sofreu aborto espontâneo. Esta Corte, ao interpretar os arts. 10 , inc. II , alíneab, da Constituição da Republica e 395 da CLT , uniformizou o entendimento de que à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto. Todavia, em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, essa garantia persiste desde a concepção até duas semanas após o aborto. O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea b)é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho consoante dispõe o art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da Republica . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

  • TRT-18 - RORSUM XXXXX20205180122 GO XXXXX-89.2020.5.18.0122 (TRT-18)

    Jurisprudência

    EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O TST firmou o entendimento de que é garantida à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto, inclusive do natimorto (parto ocorrido a partir da 23º semana de gestação). Em caso de aborto não criminoso (evento ocorrido até 22ª semana de gestação), a garantia no emprego se dá desde a concepção até duas semanas após o aborto, com fundamento no artigo 395 da CLT . (TRT18, RORSum - XXXXX-89.2020.5.18.0122 , Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 02/06/2021)

  • TJ-RS - Habeas Corpus HC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - DELITO DE ABORTO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - ORDEM DENEGADA. Os documentos juntados pelo impetrante na inicial não são insuficientes para caracterizar atipicidade. A denúncia não reconheceu ausência ou inexistência de dolo. Inocorre a hipótese prevista no art. 43 , I , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70055036826 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/10/2013)

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20165010421 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    GESTANTE .ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO ESPONTÂNEO. Como a interrupção da gravidez se deu em decorrência de "aborto espontâneo - não criminoso", o direito à estabilidade não se configurou. A reclamante, portanto, teria direito somente a repouso remunerado de duas semanas, conforme disposto no artigo 395 da CLT . Entretanto, a reclamante foi dispensada grávida no curso de seu aviso prévio. Nessa época, era detentora de estabilidade, pelo que deveria ter sido reintegrada e assim, trabalharia até o nascimento da criança, o que não ocorreu em virtude do aborto espontâneo. Diante do exposto, dou provimento para deferir a indenização substitutiva da estabilidade provisória desde a dispensa em 21/05/2015 (aviso prévio indenizado) até 30/09/2015 (data do aborto espontâneo), além do pagamento relativo a duas semanas, a teor do artigo 395 da CLT e os reflexos nas verbas rescisórias. Recurso provido.

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