Acórdão em Consonância com a Orientação Jurisprudencial Desta Corte em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acórdão em Consonância com a Orientação Jurisprudencial Desta Corte

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CURADOR ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos pelo Estado os honorários de advogado ao curador especial quando não houver Defensoria Pública. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte incidindo ao caso a Súmula nº 83 do STJ. Agravo Regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 15.12.1992, ajuizando, somente em 22.4.2010, ação buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos mais de 17 anos do ato, o que impõe o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. Recurso Especial do ESTADO DE ALAGOAS a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE LABORAL E CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE REALIZADAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a consideração da atividade laboral para fins de remição de pena requer a comprovação da atividade laboral e da carga horária efetivamente realizadas pelo interno. Precedentes. RECONHECIMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. NECESSIDADE. REVOLVIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O pretendido reconhecimento de horas efetivamente trabalhadas pelo recorrente para fins de remição é questão que demanda aprofundada análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, ut Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Acórdão em Consonância com a Orientação Jurisprudencial Desta Corte

  • TST 29/06/2023 - Pág. 8540 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 28/06/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST... Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, ambas desta Corte... Não merece reparos o acórdão regional, porquanto em consonância com o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a pactuação em norma coletiva conferindo

  • TST 25/03/2024 - Pág. 6371 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Assim, o deferimento pelo Tribunal Regional das horas extras acrescidas de 50% está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI desta Corte, no sentido de... Com isso, vê-se que o acórdão regional foi proferido em perfeita conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST

  • TST 27/04/2023 - Pág. 3660 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 26/04/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST... Não merece reparos o acórdão regional, porquanto em consonância com o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a pactuação em norma coletiva conferindo... O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1 desta Corte é o de que a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos inativos não atinge aqueles empregados que

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Modelos que citam Acórdão em Consonância com a Orientação Jurisprudencial Desta Corte

  • Ação Ordinária Inibitória c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 10/11/2021 • Alyne Arruda

    Portanto, como corolário desse entendimento, a orientação jurisprudencial pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de reputar ilegal o corte de energia elétrica do ente público... A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia... XXXXX PE XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2012) Portanto, como corolário desse entendimento, a orientação jurisprudencial

  • [Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial

    Modelos • 15/05/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o provimento jurisdicional deve se realizar após compreensão lógica e sistemática de todo o pedido, entendido como o que... Ora, a respeito do suposto julgamento extra petita, o acórdão encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desse e... Nesse sentido precedente desta corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA

  • [Modelo] Contestação Trabalhista

    Modelos • 28/08/2020 • Marília Santos

    Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADO TRANSFERIDO UMA ÚNICA VEZ. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. PAGAMENTO INDEVIDO... Inteligência da Súmula n.º 294 desta Corte superior

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