Acórdão em Consonância com a Orientação Jurisprudencial Desta Corte em Jurisprudência

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nos 219 E 329. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional em consonância com jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SDI-1/TST . Na hipótese dos autos, depreende-se do teor da decisão regional, que o Acórdão foi proferido em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte acerca da matéria, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1/TST, verbis Aviso prévio.Indenizado.Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio.Art. 487 , § 1º , CLT . Assim, estando a decisão denegatória em harmonia com o entendimento uniforme desta Corte, merece ser mantida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SbDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de emprego. 2. Acórdão regional que determina a aplicação do critério mensal para abatimento das horas extras comprovadamente pagas contraria a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SbDI-1 do TST . 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não há como reformar o r. despacho quando a v. decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência desta C. Corte, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 do TST.

ESTABILIDADE GESTANTE – SÚMULA 244, I, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 30 DA SDC, AMBAS DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante. Por outro lado, o entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência “interna corporis”, a SBDI-1, segue no sentido de que ante a existência de dúvida objetiva quanto ao estado gravídico da empregada no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito à estabilidade constitucionalmente garantida. 2. Por sua vez, segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 30 da SDC desta Corte, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida em garantia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT , torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário. 3. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pela Corte Estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15 . Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela casa bancária, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. É assente a orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no sentido de admitir a prorrogação do prazo de que trata o artigo 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), o qual determina a suspensão do curso da prescrição, bem como de todas as ações e execuções em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, consoante as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado contido na Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 332 DA SDI-1. Não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 332, da SDI-1, desta Corte, na medida em que o reconhecimento da jornada extraordinária do Autor, pelo Tribunal a quo , não se pautou única e exclusivamente na possibilidade de controle, em razão da existência de tacógrafo, mas, ainda, pela constatação de que havia outros elementos de controle da jornada, de modo que o v. acórdão encontra-se em consonância com a mencionada Orientação Jurisprudencial. Sendo imperioso observar, ademais, que não comporta a este Juízo ad quem , empreender o reexame de fatos e provas, por força da natureza deste recurso extraordinário, como preceitua a Súmula 126 desta Corte Superior. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR’S. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N. 605 /1949. Não há violação a ser declarada, na medida em que a decisão proferida encontra-se em consonância com a Súmula n. 172 , fato que inviabiliza o seguimento do recurso, sob o enfoque de violação a dispositivos legais e por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333 /TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST . O acórdão regional demonstra consonância com a jurisprudência desta Corte , consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST , motivo pelo qual o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896 , § 4.º , da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal , bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. EXPECTATIVA DE VIDA DO EMPREGADO FALECIDO. (...) A decisão monocrática não merece nenhum reparo, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de falecimento do empregado, a previsão é de que na fixação do pagamento da pensão deve ser levada em consideração a duração provável da vida da vítima, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 948 do Código Civil . Para efeito de fixação de termo final para o pagamento da pensão, o cálculo de provável longevidade de vítima fatal deve ser apurado com base na tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com os cálculos elaborados pelo IBGE, que tem como base a média de vida do brasileiro, levando em conta a duração provável de vida da vítima. (...) ( Ag-AIRR - XXXXX-23.2014.5.15.0068 , Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 15.12.1992, ajuizando, somente em 22.4.2010, ação buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos mais de 17 anos do ato, o que impõe o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. Recurso Especial do ESTADO DE ALAGOAS a que se dá provimento.