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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE LISTAS DE ESPERA PARA EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELEMENTOS QUE DENOTAM O CUMPRIMENTO - AINDA QUE IMPERFEITO - DA LEI ESTADUAL N. 17.066/2017. JUÍZO PERFUNCTÓRIO DE COGNIÇÃO QUE PERMITE ANTEVER TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A CONCORRER PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 12 , CAPUT, DA LEI N. 7.347 /85 C/C ART. 300 DO CPC . DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE LISTAS DE ESPERA PARA EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELEMENTOS QUE DENOTAM O CUMPRIMENTO - AINDA QUE IMPERFEITO - DA LEI ESTADUAL N. 17.066/2017. JUÍZO PERFUNCTÓRIO DE COGNIÇÃO QUE PERMITE ANTEVER TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A CONCORRER PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 12 , CAPUT, DA LEI N. 7.347 /85 C/C ART. 300 DO CPC . DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE LISTAS DE ESPERA PARA EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELEMENTOS QUE DENOTAM O CUMPRIMENTO - AINDA QUE IMPERFEITO - DA LEI ESTADUAL N. 17.066/2017. JUÍZO PERFUNCTÓRIO DE COGNIÇÃO QUE PERMITE ANTEVER TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A CONCORRER PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 12 , CAPUT, DA LEI N. 7.347 /85 C/C ART. 300 DO CPC . DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE LISTAS DE ESPERA PARA EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. ELEMENTOS QUE DENOTAM O CUMPRIMENTO -- AINDA QUE IMPERFEITO -- DA LEI ESTADUAL N. 17.066/2017. JUÍZO PERFUNCTÓRIO DE COGNIÇÃO QUE PERMITE ANTEVER TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A CONCORRER PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 12 , CAPUT, DA LEI N. 7.347 /85 C/C ART. 300 DO CPC . DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-19.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2020).