DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pelo Reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabe a pretensão de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES DEMONSTRADO. ADICIONAL DEVIDO. São devidas diferenças salariais sempre que o empregador, sem qualquer contraprestação, passar a atribuir ao empregado atividades claramente distintas que se adicionam aos misteres originariamente contratados. O acúmulo de função pode, assim, decorrer do exercício de cargo ou mister mais qualificado, para o qual a empresa (ou mercado) habitualmente atribua um padrão mais elevado de vencimentos. Mas também pode ocorrer de as funções cumuladas serem "inferiores", não inerentes e até mesmo incompatíveis com as do cargo contratado. Em ambos os casos produz-se desequilíbrio em detrimento do trabalhador, com quebra da feição comutativa, onerosa e o caráter sinalagmático da relação, tornando-se exigível a sobretaxação pecuniária de modo a evitar o rebaixamento funcional e salarial indireto, a desqualificação, a ofensa à dignidade do trabalhador, obstando assim, o enriquecimento ilícito do empregador. Em qualquer das hipóteses, o acúmulo de funções pode gerar o direito às diferenças salariais, seja com base em norma coletiva, ou na falta desta, com esteio nos artigos 8 e 460 da CLT . Postas estas reflexões, temos que no caso vertente o demandante logrou demonstrar, por meio do conjunto probatório produzido, que a despeito de atuar como "técnico de radiologia", realizava atividades pertinentes ao cargo de "supervisor técnico", de forma concomitante, e sem a devida contraprestação. Assim, firmo o convencimento de que, na hipótese em exame, o pedido de reconhecimento de acúmulo de função tem fundamento no exercício de atividades não inerentes ao cargo contratado, razão pela qual faz jus o obreiro às diferenças postuladas. Recurso obreiro provido no particular.
ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - PLUS SALARIAL INDEVIDO - Se as tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar pagamento de plus salarial, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, exclui-se a condenação em plus salarial por acúmulo de funções. Recurso provido.
Do plus salarial por acúmulo de função O acúmulo de função ocorreu com a reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas tarefas das quais foi contratada... Das multas dos artigo 467 e 477 , § 8º da CLT Conforme o disposto no artigo 467 da CLT , deverá a Reclamada pagar a totalidade das verbas incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho... reclamada, sofrendo assédio por seus superiores, o que por si só são uma afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ensejando reparação pelo abalo emocional, sendo competente a Justiça do Trabalho
DO ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de função ocorreu com a reclamante, vista que, além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas, tarefas diversas das quais foi contratada... DO DANO MORAL Preliminarmente, importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar a matéria referente ao dano moral e material decorrentes das relações de trabalho, nos termos do... Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho
ACÚMULO DE FUNÇÃO... ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E FISCAL DE CONTRATOS... DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Não há como deixar passar impune a atitude do reclamado em exigir do reclamante o acúmulo de função sem os mesmos fazer nenhum tipo de acréscimo salarial, seria por nossa parte um
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0010 em 27/10/2021 • TRT19 · 10ª Vara do Trabalho de Maceió
II.2- DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Durante o período da relação profissional, o autor foi sujeito a desvio de funções, onde o mesmo fazia o abastecimento das máquinas, café da manhã e da noite... PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES... Condene a ré ao pagamento de toda diferença salarial devido ao acúmulo de função no valor de , com o pedido alternativo de , bem como, seus reflexos (FGTS, INSS, etc). 4
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0088 em 26/05/2021 • TRT9 · 23ª Vara do Trabalho de Curitba
: "ACÚMULO DE FUNÇÃO... Em suma, pugna pelo pagamento de (i) acúmulo de função; (ii) pagamento de vale-refeição/vale-alimentação; (iii) danos morais... do Trabalho para exigir o recolhimento da contribuição previdenciária, até mesmo ex oficio), a serem realizados mês a mês; b) a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para efetuar cobrança
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0074 em 22/11/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Ponte Nova
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TRT3a Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO... Fls.: 6 Sem razão o Reclamante, ficando impugnadas todas as afirmativas quanto ao suposto acúmulo de função e impugnadas as demais funções, que não a de vendedor... Nos termos narrados na própria Inicial, não resta a menor dúvida de que o alegado acúmulo de função não está caracterizado nos autos