Acusação Indevida em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2021.8.09.0044 Comarca de Itumbiara 4ª Câmara Cível Apelante: REDE LUCAS DE SUPERMERCADO LTDA. Apelada: ELIANE BERNADELI Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. 1. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, presentes os requisitos, devido o pagamento de indenização por dano moral. 2. In casu, em que pese o apelante ter direito de fiscalizar e zelar pela segurança de seu estabelecimento comercial, impedindo a ocorrência de atos ilícitos, não pode extrapolar seu direito, colocando os consumidores em situação vexatória. 3. Nesse contexto, evidente que a conduta do apelante causou constrangimento a apelada, uma vez que foi abordada de forma direta, pedindo-a para abrir a bolsa, a fim de que pudesse verificar se estava com algum objeto, mormente, diante da suspeita imotivada da prática de suposto furto da mercadoria, implicando dever de indenizar. 4. Nos termos do verbete sumular nº 32 deste egrégio Sodalício, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da condenação. 5. Em caso de provimento do recurso, indevida é a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER SOFRIDO ABALO MORAL, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE UM VÍDEO NAS REDES SOCIAIS, COLHIDO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RÉ, CONTENDO A INDICAÇÃO FALSA DE QUE TERIA INCORRIDO EM TENTATIVA DE FURTO (OFENSA A HONRA OBJETIVA). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1.Caso concreto - Foi relatado na peça vestibular que a Autora, menor impúbere, teria sofrido abalo moral, ao ver divulgado um vídeo seu, que alega ter sido colhido pelas câmeras de segurança da Ré, tendo por conteúdo, a indicação falsa de que teria incorrido em tentativa de furto de alguns produtos da loja. Afirmou a parte Autora que, tomou conhecimento do vídeo em questão através do aplicativo "whatsapp", por meio de um "grupo" de amigos, fato que lhe trouxe grande constrangimento. Portanto, propôs o presente demanda com fulcro na ofensa a sua honra objetiva, em razão da divulgação de tal vídeo com o referido conteúdo ofensivo, pugnando a reparação pelos danos morais sofridos. 2.Conjunto probatório - Verifica-se dos autos que restaram incontroversos os fatos narrados na inicial pela parte Autora. Com efeito, à fl. 25, encontra-se o depoimento, em sede de Delegacia Policial, de Jhonatan Pereira dos Santos, funcionário da Ré (fiscal de salão do mercado), que declara ter gravado o vídeo, das câmeras de segurança do supermercado, e, tendo em vista a suspeita de que a Autora estaria furtando um chocolate, afirma, ter divulgado o mesmo, a um grupo de seguranças, na tentativa de alertá-los. 3. Ato ilícito do preposto da Ré/ Ofensa a Honra Objetiva da Autora - A divulgação do vídeo, pelo preposto da Ré, aos demais seguranças do estabelecimento, traz implícita a mensagem de suspeita de que a menor seria Autora de furtos em estabelecimentos daquele tipo, situação evidentemente agravada pela reprodução de tal vídeo nos chamados "grupos" do aplicativo para smartphones "Whatsapp", cuja extensão de alcance é inquestionável. Destarte, a implícita e indevida acusação de furto, com a exposição da "suspeita" através de meio do qual não se tem controle, como as mídias sociais, induz inegavelmente possibilidade de causar abalo psíquico à vítima, circunstância que, na hipótese, em se tratando de menor adolescente, parece flagrante. 4. Responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto (arts. 932 , III , e 933 , do Código Civil )- Conforme se extrai do depoimento do funcionário da Ré arrolado nos autos, restou devidamente comprovado o nexo causal entre a sua conduta e o dano a honra à Autora, surgindo, para a apelada, o dever de compensar os danos morais, devidamente configurados, consoante os artigos arts. 932 , III , e 933 , do código civil . 5.Dano Moral - O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Penso que, no particular, a verba compensatória deva ser arbitrada em R$ R$10.000,00(dez mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como em observância do caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo. 6.Juros e correção monetária- Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a incidência dos juros de mora sobre a verba compensatória deve fluir a partir do evento danoso, conforme artigo 398 do CC e enunciado n. 54 da Súmula do E. STJ, e a correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos preconizados no verbete sumular n. 362 , do E. STJ 7. Recurso conhecido e provido. Por conseguinte, condeno a parte Ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, no montante de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil .