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Jurisprudência que cita Adesão Ao Parcelamento

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20154040000 RS XXXXX-93.2015.4.04.0000

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. Quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Por outro lado, quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA. 1. Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" ( REsp XXXXX/SP , rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). 2. A extinção dos embargos à execução, fundada na perda superveniente do interesse de agir motivada pela confissão da dívida para fins de ingresso em programa de parcelamento, sem que seja dada a oportunidade de manifestação à parte interessada, desprestigia o princípio que veda a decisão surpresa. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Adesão Ao Parcelamento

  • TRT-19 07/03/2024 - Pág. 437 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    FGTS Documento Diverso XXXXX15362064200 000014152086 Parcelamento FGTS Documento Diverso XXXXX15362484000 000014152088 Parcelamento FGTS Documento Diverso XXXXX15362826900 000014152089 Adesão ao BEM... Documento Diverso XXXXX15371919500 000014152093 Adesão ao BEM Documento Diverso XXXXX15372171100 000014152095 Adesão ao BEM Documento Diverso XXXXX15372621100 000014152097 Adesão ao BEM Documento Diverso... FGTS Documento Diverso XXXXX15351660100 000014152060 Parcelamento FGTS Documento Diverso XXXXX15351967700 000014152061 Parcelamento FGTS Documento Diverso XXXXX15353569000 000014152063 Parcelamento

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 4298 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996 /2014 APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... A extinção dos embargos à execução fiscal em razão da adesão do devedor ao programa de parcelamento regulamentado pela legislação local importa no reconhecimento do débito, hipótese em que o executado

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 7107 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Por fim, “o requerimento de parcelamento é ineficaz para interromper o prazo prescricional porque não chegou a ser efetivado e que a renúncia manifestada para fins de adesão a parcelamento é ineficaz à... A manifestação sea renúncia apontada para fins de adesão a parcelamento é eficaz ou não à cobrança de crédito tributário já prescrito, bem como se a simples emissão de proposta de parcelamento, manifestação... cancelado, há simples requerimento de adesão a parcelamento apócrifo, sem manifestação de vontade do representante legal ou procurador com poderes especiais, para aderir à programa de transação

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Modelos que citam Adesão Ao Parcelamento

  • Embargos à execução

    Modelos • 13/06/2018 • Gabriel Evan Zeggai Lambert Filho

    A comprovada adesão ao parcelamento e a adimplência das respectivas parcelas ensejam o deferimento do desbloqueio de valores penhorados via sistema BACEN JUD, em atenção aos princípios da razoabilidade... as parcelas integrantes do parcelamento concedido... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento

  • Art. 68 - Petição Inicial de Embargos à Execução Fiscal - Pagamento do Débito Fiscal ante a Adesão ao Parcelamento Tributário.

    Modelos • 01/03/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (). PROC. Nº (). (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA). Nome da autora e qualificação completa, por meio de seu advogado (nome e qualificação completa) vem respeitosamente nos autos supra referenciados de execução fiscal promovidos pela FAZENDA NACIONAL - UNIÃO opor: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir: 1) Dos Fatos e do Direito: Trata-se de exigibilidade tributária consignada em confissão de dívida denominada Lançamento de Débito Confessado sob o nº () datado de () no valor originário de R$() referente às contribuições da seguridade social incidentes sobre mão de obra aplicada na construção civil. Em () a Embargante aderiu ao programa especial de regularização tributária para débitos previdenciários conforme documentos em anexo, tendo liquidado integralmente em única parcela seu passivo mediante recolhimento via GPS código 4142 a importância de R$()

  • Embargos de Execução em face da Fazenda Nacional

    Modelos • 22/11/2016 • Valdenice Soares

    Ainda às fls. 19 dos autos, o Oficial de Justiça fez saber que a penhora de bens se fazia impossível porque a representante da executada exibiu a devida documentação de adesão ao PARCELAMENTO ESPECIAL... Comporta ressaltar que desde a data de adesão até os dias de hoje, enquanto a executada pagava regularmente o seu parcelamento, a PGFN nunca denunciou qualquer tipo de irregularidade ou qualquer fato que... fiscal, de XXXXXXXXXXX, e o próprio Oficial de Justiça, no dia XXXXXXXXXXXX (fls. 19) informou sua desistência em relação aos procedimentos de penhora após comprovar a adesão da executada ao Parcelamento

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