Adim 5881 em Todos os documentos

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de declaração. Apelação cível. IPVA. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. Inexistência de omissão. Inconformismo com a solução adotada. Propósito de rediscutir matéria analisada. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil . Prequestionamento obstado. Correção monetária. Modulação dos efeitos na ADI nº 4357 . Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. 1. A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim a de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura encontradas no julgado, não servindo de meio para análise de matéria inovadora. 2. A apontada contradição quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária não se verifica, objetivando o embargante rediscutir matéria já apreciada. 4. Ausentes os requisitos de interposição dos declaratórios, estabelecidos no artigo 535 do CPC , resta obstada a pretensão de prequestionamento. 5. É de ser sanado o vício de omissão quanto ao índice de correção monetária adotado.