Adim 5881 em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ADIs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. ESTRITA ADERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PREMISSAS DE ORIGEM. REELABORAÇÃO FÁTICA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante as premissas de origem, das quais inviável dissentir nesta sede, não há identidade material entre os paradigmas invocados e o ato judicial impugnado. 2. Inviável o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de declaração. Apelação cível. IPVA. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. Inexistência de omissão. Inconformismo com a solução adotada. Propósito de rediscutir matéria analisada. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil . Prequestionamento obstado. Correção monetária. Modulação dos efeitos na ADI nº 4357 . Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. 1. A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim a de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura encontradas no julgado, não servindo de meio para análise de matéria inovadora. 2. A apontada contradição quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária não se verifica, objetivando o embargante rediscutir matéria já apreciada. 4. Ausentes os requisitos de interposição dos declaratórios, estabelecidos no artigo 535 do CPC , resta obstada a pretensão de prequestionamento. 5. É de ser sanado o vício de omissão quanto ao índice de correção monetária adotado.

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de declaração. Apelação cível. IPVA. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. Inexistência de omissão. Inconformismo com a solução adotada. Propósito de rediscutir matéria analisada. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil . Prequestionamento obstado. Correção monetária. Modulação dos efeitos na ADI nº 4357 . Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. 1. A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim a de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura encontradas no julgado, não servindo de meio para análise de matéria inovadora. 2. A apontada contradição quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária não se verifica, objetivando o embargante rediscutir matéria já apreciada. 4. Ausentes os requisitos de interposição dos declaratórios, estabelecidos no artigo 535 do CPC , resta obstada a pretensão de prequestionamento. 5. É de ser sanado o vício de omissão quanto ao índice de correção monetária adotado.

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de declaração. Apelação cível. IPVA. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. Inexistência de omissão. Inconformismo com a solução adotada. Propósito de rediscutir matéria analisada. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil . Prequestionamento obstado. Correção monetária. Modulação dos efeitos na ADI nº 4357 . Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. 1. A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim a de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura encontradas no julgado, não servindo de meio para análise de matéria inovadora. 2. A apontada contradição quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária não se verifica, objetivando o embargante rediscutir matéria já apreciada. 4. Ausentes os requisitos de interposição dos declaratórios, estabelecidos no artigo 535 do CPC , resta obstada a pretensão de prequestionamento. 5. É de ser sanado o vício de omissão quanto ao índice de correção monetária adotado. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1298080-2/01 - Francisco Beltrão - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 07.07.2015)

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação objetivando a reforma da sentença, proferida em ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487 , I , do CPC/15 e condenou o mesmo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC/15 , com a exigibilidade suspensa ( § 3º do artigo 98 do CPC/15 ), haja vista o benefício da gratuidade de justiça. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme fl. 16, ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166 /2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341 /TST). Assim, não há falar em responsabilidade da Caixa Econômica Federal. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado no original). 5. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 10/06/2014 (fl. 27), antes da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF , que ocorreu em 19/02/2015, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210 , da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da TR pelo INPC - Índice Nacional de 1 Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 7. O artigo 13 , caput, da Lei nº 8.036 /90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036 /90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 : "(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (STJ, RESP 1.614.874 , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº XXXXX-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº XXXXX-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 44.000,00 - fl. 16), atualizado, observando-se o disposto do artigo 98 , § 3º do CPC , ante a gratuidade de justiça deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC . SÚMULA Nº 297 DO STJ.UTILIZAÇÃO DA TR. REAJUSTE DO ENCARGO MENSAL. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula nº 297 do STJ). 2. Excluída a Taxa Referencial - TR como indexador da pactuação, no fito de emprestar operatividade à cláusula de escala móvel, em substituição dever-se-ia adotar o INPC, que, além de ser índice vocacionado legalmente a aferir as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional (art. 7º e seus parágrafos , da Lei n. 4.357 /64), adequado, pois aos reclamos da legislação disciplinadora do sistema, já foi utilizado em outros períodos para este fim. No entretanto, o cotejo entre critérios de cálculo envolvidos na hipótese - TR e INPC - revelou que o índice que o mutuário busca afastar sofreu uma variação menor, o que conspira contra o interesse do recorrente, pois o atendimento do seu pleito não lhe traria qualquer benefício; ao revés, provocaria a majoração do saldo devedor do contrato em análise. Assim, resta ausente o interesse da parte autora na substituição da TR como indexador contratual. 3. O laudo pericial constante dos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal utilizou, nos reajustamentos dos encargos mensais, índices inferiores aos da variação do Salário Mínimo, previstos contratualmente, motivo pelo qual não merece acolhida o recurso do autor no ponto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando a comprovação de incapacidade, ainda que em período passado, é cabível a concessão do auxílio-doença pelo período em que o segurado permaneceu incapaz.