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Jurisprudência que cita Adin Julgada Procedente

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 844 MS

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    - CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL: INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA: SERVIDORES PÚBLICOS. C.F. , art. 61 , § 1º , II , c . Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, art. 33. I. - A regra da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República - C.F. , art. 61 , § 1º , II , c - é de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - ADIn julgada procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1841 RJ

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    CONSTITUCIONAL. REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICROREGIÃO. C.F. , art. 25 , § 3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único. I. - A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual. II. - Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - ADIn julgada procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 304 MA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, § 2º DO ART. 21. LEI 4.983/89, DO MESMO ESTADO, ARTIGOS 1º E 2º. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. I. - Vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Procuradores do Estado, entre as carreiras do Ministério Público e dos defensores públicos e entre as carreiras do Ministério Público e dos Delegados de Polícia: inconstitucionalidade. Precedentes: EADIn's 171-MG e 465-PB. II. - ADIn julgada procedente, em parte.

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Doutrina que cita Adin Julgada Procedente

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    Encontrados nesta obra:

    A Coisa Julgada

    Como exemplo, basta que pensemos em ação de despejo proposta pelo locador em face do locatário, julgada procedente... julgada... julgada

    1. Conceito do Direito Processual Civil e Sua Relação com os Demais Ramos do Direito

    Em determinadas circunstâncias admite-se execução lastreada em sentença declaratória julgada procedente... civil (art. 16 do CPC/2015 ), dado que exteriormente os casos de jurisdição voluntária fazem-se valer por meio de um procedimento diante de um juiz, faltando-lhes, porém, o requisito final da coisa julgada... Quanto à sentença absolutória, tendo em vista a separação das esferas civil e penal (art. 935 do Código Civil vigente), a coisa julgada por ela formada somente vinculará o juízo cível quando estiver comprovada

    6. As Normas Processuais Civis e os Chamados Precedentes Pelo Novo Cpc

    O universo coberto por súmulas, enunciados, súmulas vinculantes é pequeno em relação ao número imenso de hipóteses julgadas pelo Poder Judiciário... Os resultados objetivam produzir, em regra, efeitos no mundo exterior ao próprio processo (efeitos da sentença), inclusive com a produção da coisa julgada material sobre o decidido, e pela realização da... e sucessivas, no prazo máximo de dez anos’ dos ‘precatórios pendentes na data de promulgação’ da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

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    Coisa Julgada

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Faria Krüger Thamay

    Encontrados nesta obra:

    A Coisa Julgada no Controle de Constitucionalidade Abstrato

    não se podendo, por isso, falar de relativização da coisa julgada... Perceber-se-á, com este estudo, que a coisa julgada se forma no controle difuso, típico processo subjetivo, enquanto que, como se verá, no controle abstrato não se forma a coisa julgada por diversas razões... face dessa decisão, demonstrando que a coisa julgada não se perfectibilizou

    Coisa Julgada do Clássico ao Contemporâneo

    Também impede ação contrária, de modo que, julgada procedente ação de cobrança, não pode o réu propor ação declaratória da inexistência do débito, tampouco, após o pagamento, propor a de repetição do indébito... A coisa julgada formal, para Ovídio A... Vicente Greco Filho, 4 ao analisar a origem da res iudicata, também aponta que a coisa julgada veio da tradição romana, em que a sentença era a própria coisa julgada, ou a coisa julgada o próprio objeto

    Limites da Coisa Julgada

    Segundo sustentam Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior: [...] a matéria, como vem sendo ressaltado em inúmeros procedentes jurisprudenciais e na doutrina mais abalizada, resultou de infeliz redação... que recebe a proteção da coisa julgada... Contribuição à teoria da coisa julgada cit., p. 30

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Da Coisa Julgada

    Coisa julgada material. Conceito... Coisa julgada material. Efeitos... Coisa julgada ; Araken. Eficácia 2 ; Belmiro Pedro Welter. Coisa julgada na investigação de paternidade , 2.ª ed., 2002; Camilo Zufelato. Coisa julgada coletiva , 2011; Carlos Henrique Soares

    Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

    O advogado (liberal ou empregado) pode dispor livremente sobre os honorários de sucumbência ( EOAB 21 e par. ún., interpretado conforme a Constituição – STF, ADIn 1194)... Os “arbitrados” pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado... correspondência no CPC/1973 . * O STF, na ADI 6.053 ( DJE 16.07.2020) por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente

    Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal

    Capítulo II DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição. 1 e 2 Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. 3 e 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 547. • 2. Registro no tribunal. O registro da entrada do processo no tribunal deve ser feito no dia da chegada dos autos na secretaria encarregada de recepcioná-los. É importante destacar que a distribuição deverá ser imediata , não mais sujeita às regras específicas dos regimentos internos dos tribunais a esse respeito, tendo em vista a prioridade e a ênfase que o atual CPC confere à celeridade no trâmite dos feitos. Outra vantagem da distribuição imediata está em que não se cria um vácuo processual entre o momento do protocolo e o da distribuição; eventuais questões que exijam solução

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Notícias que citam Adin Julgada Procedente

  • Adin julgada procedente

    A Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, e entendeu como inconstitucional o artigo 36 da Lei n.º 1807 /04, do município... A referida Adin foi trabalhada pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça, a partir de representação encaminhada pela promotora Ximena Cardozo Ferreira, de Taquara, comarca a qual pertence... Na Adin foi sustentado que “a exploração do transporte público em Rolante é totalmente irregular, uma vez que as concessões são, em verdade, permissões dadas a uma série de empresas que exploram o serviço

    Ministério Público do Estado do Rio Grande do SulMinistério Público do Estado do Rio Grande do Sul • 16/10/2008

  • ADIN contra lei de Avaré é julgada procedente

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 9, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 1.059, de 24 de março de 2008, do... Em abril do ano passado, o relator da ADIN, desembargador Maurício Vidigal, já havia concedido liminar suspendendo a eficácia da lei, sob o argumento de que a retirada das portas giratórias prejudica a

    Tribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça de São Paulo • 16/02/2011

  • ADIN contra lei de município é julgada procedente no TJSP

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 9, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 1.059, de 24 de março de 2008, do... Em abril do ano passado, o relator da ADIN, desembargador Maurício Vidigal, já havia concedido liminar suspendendo a eficácia da lei, sob o argumento de que “a retirada das portas giratórias prejudica

    AASP Associação dos Advogados de São PauloAASP Associação dos Advogados de São Paulo • 17/02/2011

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