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Jurisprudência que cita Administrativo - Aluno-aprendiz

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20174047113 RS XXXXX-91.2017.4.04.7113

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO-APRENDIZ . ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226 /75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073 /42, seja após a Lei n.º 3.552 /59.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. Ação na qual objetiva o autor o restabelecimento da averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, para fins de triênio, licença e reforma, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas. Insurgência do autor quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição que merece prosperar. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 da E. Corte Superior. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Na espécie, o autor teve o seu direito à averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz, reconhecido pela Administração Pública, em 2009. Indevida a supressão do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz perpetrada pelo Estado, sem o devido processo administrativo prévio. Violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No tocante à possibilidade de averbação, como tempo de serviço público, do período trabalhado como aluno-aprendiz, esta se encontra consolidada no verbete nº 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. In casu, o ato administrativo de averbação de tempo de serviço aponta ter o autor frequentado o curso Profissionalizante de Técnico de Contabilidade no Colégio Estadual Nilo Peçanha, na condição de aluno-aprendiz, no período de 02 anos, e 04 meses e 27 dias, tendo recebido durante o curso alimentação - merenda escolar, consoante o disposto na Súmula 96 do TCU. Inexistência de óbice à averbação como tempo de serviço público do período de trabalho do autor como aluno-aprendiz, uma vez que não restaram afastados os requisitos estabelecidos pelo enunciado sumular nº 96 do TCU. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão autoral. Provimento do recurso.¿

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20174058109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO-APRENDIZ EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ESCOLA MILITAR. ARTIGOS 63 E 134 DA LEI N.º 6.880 /80. TEMPO QUE PODE SER UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Administrativo - Aluno-aprendiz

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Modelos que citam Administrativo - Aluno-aprendiz

  • Petição inicial de Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de tempo como Aluno-aprendiz

    Modelos • 21/01/2021 • Alessandra Andrade

    No caso em análise, restou comprovada a atividade de aluno-aprendiz DESENVOLVIDA EM ESCOLA MANTIDA POR EMPRESA FERROVIÁRIA, conforme demonstrado através da certidão anexa ao processo administrativo, confirmando... DO TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ Para o reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, os Tribunais vêm reiteradamente aplicando a súmula nº 96 do Tribunal... ALUNOS-APRENDIZES. 1

  • Requerer a Averbação de Tempo de Serviço e a posterior concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição -

    Modelos • 03/06/2018 • Neva´s Advogados

    DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ A figura do aluno-aprendiz foi estabelecida a partir da vigência do Decreto-Lei 4.073 /42, que instituiu as bases de organização e do regime... XXXX laborou como ALUNO APRENDIZ no período compreendido entre 01/03/1972 a 15/12/1974 na Escola Industrial XXXX... ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1

  • Recurso às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

    Modelos • 16/11/2022 • Mário Vargas da Silva

    Do Aluno Aprendiz antes de 1998... ALUNO-APRENDIZ. Contraprestação. Indispensabilidade. Possibilidade de Cômputo. Averbação.1... aprendiz como tempo de contribuição, nos termos do inciso V, do Enunciado 2 do CRPS: V - É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno aprendiz, exceto para

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